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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2014.8.13.0439 Muriaé

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Medeiros
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CORTE DE ÁRVORES SEM AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A invasão da propriedade do autor, com o corte sem autorização de árvores por ele cultivadas, caracterizando o desrespeito e descaso da ré pela propriedade alheia, configura o dano moral, passível de reparação financeira. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em caso de sentença condenatória os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, observados os critérios legais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943339336/apelacao-civel-ac-10439140117748001-muriae

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