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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 012XXXX-22.2015.8.13.0707 Varginha

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

09/11/2017

Julgamento

7 de Novembro de 2017

Relator

João Cancio
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DO SCPC - CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS - REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CCF - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO.

I - "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.134/ RS, processado pelo rito do art. 543-C do CPC).
II - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a ausência de comunicação da inscrição negativa do devedor, ainda que inadimplente, infringe o art. 43, § 2º, CDC e torna irregular o apontamento, impondo-se a respectiva exclusão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943341671/apelacao-civel-ac-10707150127777002-varginha