Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 012XXXX-22.2015.8.13.0707 Varginha

I - "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.134/ RS, processado pelo rito do art. 543-C do CPC).

II - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a ausência de comunicação da inscrição negativa do devedor, ainda que inadimplente, infringe o art. 43, § 2º, CDC e torna irregular o apontamento, impondo-se a respectiva exclusão.