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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

João Cancio
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DO SCPC - CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS - REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CCF - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. I - "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.134/ RS, processado pelo rito do art. 543-C do CPC). II - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a ausência de comunicação da inscrição negativa do devedor, ainda que inadimplente, infringe o art. 43, § 2º, CDC e torna irregular o apontamento, impondo-se a respectiva exclusão.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.15.012777-7/002 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): BOA VISTA SERVIÇOS S/A - APELADO (A)(S): MARIA APARECIDA PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.





DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por BOA VISTA SERVIÇOS S/A contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha, que, nos autos da "ação ordinária para cancelamento de registro sem a prévia notificação" movida por MARIA APARECIDA PEREIRA, julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando à ré que exclua o nome da autora do SCPC/SERASA no prazo máximo de 05 dias, quanto ao registro referente à emissão de cheques sem fundos, conforme documento de fls. 11.

Inconformada, a requerida recorre às fls. 74/84, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para os termos da presente ação, pois "... o registro ora reclamado é obtido através de cadastro do Banco Central do Brasil, não possuindo a ora apelante qualquer ingerência pelas inclusões ou exclusões de CCF, porquanto sua conduta cinge-se em espelhar as informações publicizadas pelo BACEN" (fls. 76).

Salienta que não existe a necessidade de notificação prévia quando a anotação se refere a cheques sem fundos, pois se trata de dado público, compartilhado entre os órgãos de proteção ao crédito, e o consumidor já foi notificado quando do registro relativo à devolução do cheque e inclusão no CCF, administrado pelo Banco do Brasil S/A.

Requereu ainda o afastamento da condenação em honorários de sucumbência, ou a redução da aludida verba.

Preparo às fls. 85/86.

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A autora, Maria Aparecida Pereira, ajuizou a presente ação com o objetivo de que a ré, Boa Vista Serviços S/A, seja compelida a proceder à exclusão do registro de inadimplência divulgado em cadastro de inadimplentes impugnado na inicial, por ausência de comunicação prévia ao devedor.

A sentença julgou procedente o pedido.

No apelo, a requerida defende sua ilegitimidade passiva, pois se trata de mera reprodução das informações de outros bancos de dados - no caso, do CCF - sem qualquer ingerência sua, pugnando, no mérito, pelo provimento do recurso e improcedência dos pedidos iniciais.

Eis os limites da lide.



PRELIMINAR



Ilegitimidade passiva



A requerida, em suas razões recursais, aponta que é parte passiva ilegítima para os termos da presente ação, pois apenas reproduziu as informações de outros bancos de dados - no caso, do CCF - sem qualquer ingerência sobre as informações divulgadas.

Sobre a responsabilidade de indenizar o devedor, por danos morais causados pela ausência da referida notificação prévia na hipótese de emissão de cheque sem fundos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.134/ RS (art. 543-C do CPC), eleito como representativo da controvérsia, pacificou a questão decidindo que o dever de comunicação incumbe à entidade mantenedora dos bancos de dados, mesmo quando os dados sejam provenientes do CCF, sendo indevida, contudo, a reparação moral se houver registros preexistentes.

Confira-se:

"Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas. - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.134/ RS - 2008/XXXXX-6 - SEGUNDA SEÇÃO - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI - j. 10/12/2008 - DJe: 01/04/2009) (g.n.)

Dito entendimento tem sido corroborado por julgados recentes daquela Corte, que afastam a aplicação da Resolução nº 1.682/90 c/c a Circular nº 2.250/92 do BACEN - que atribuem a responsabilidade pela notificação à instituição financeira.

A propósito:

"INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF (BACEN). PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CORRENTISTA PELO BANCO SACADO. RESOLUÇÃO Nº 1.682/90 ALTERADA PELA CIRCULAR Nº 2.250/92. 1. A Resolução nº 1.682/90 c/c a Circular nº 2.250/92, todas do BACEN, sem prejuízo de outras correlatas, não supera, conforme exegese já pacificada nesta Colenda Corte, as regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que cabe ao órgão mantenedor dos bancos de dados - e não às instituições financeiras - o dever de notificar o consumidor acerca da negativação. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.249.801/ RJ - 2009/XXXXX-4 - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - j. 04/11/2010 - DJe: 10/11/2010).

Assim sendo, independentemente de se tratar de mera reprodução de informações de outros bancos de dados, entendo que não há como se afastar a legitimidade passiva da ré na presente ação.

Rejeito a preliminar.



MÉRITO



Procedendo à atenta leitura dos autos, observa-se que a autora formulou unicamente pedido de exclusão de seus dados do cadastro restritivo de crédito administrado pela ré.

Sobre o dever de notificar o devedor, por escrito, antes de proceder à inclusão de seus dados nos cadastros de proteção ao crédito, o art. 43, § 2º do CDC preconiza o seguinte, "verbis":

"Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

(...)

§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele." (g.n.)

Como já esclarecido quando da análise da questão preliminar, já restou pacificada a responsabilidade da entidade mantenedora dos bancos de dados pela notificação do consumidor antes da inclusão em cadastros restritivos, mesmo quando os dados sejam provenientes do CCF, conforme decidido no bojo do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.061.134/ RS (art. 543-C do CPC/1973).

No caso, não comprovou a requerida haver notificado previamente a autora, limitando-se a defender que tal providência não era necessária; dessa forma, mostra-se acertada a sentença, que concluiu pela irregularidade da negativação e determinou a exclusão do apontamento.

Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, a sentença os fixou em R$1.000,00, pleiteando a requerida a respectiva redução.

O sistema que rege a fixação da verba, no ordenamento jurídico brasileiro, fundamenta-se nos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que o Código de Processo Civil, em seu art. 85, estabelece critérios para tal alvitre.

Registre-se que os limites previstos no § 2º do art. 85 são aplicáveis ao caso, "ex vi" do § 6º do mesmo artigo, exceto nos casos em que necessária a fixação por equidade, previstos no § 8º:



§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 6o Os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.



§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

No caso, considerando que o valor da causa é muito baixo (R$1.000,00), mostra-se adequada a fixação dos honorários por equidade, como bem procedeu o Juízo "a quo", sendo o quantum arbitrado (R$1.000,00), condizente com a atividade exercida pelo advogado, tendo em vista a complexidade da causa e o dispêndio de tempo, atendendo, portanto, os critérios impostos pelo art. 85 do CPC, § 2º, do CPC.

Deve, portanto, ser mantida, na íntegra, a sentença de primeiro grau.

Pelo exposto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.

Deve a requerida arcar com o pagamento das custas recursais e do acréscimo de honorários previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015, de R$100,00.

É como voto.







DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VASCONCELOS LINS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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