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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/11/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Áurea Brasil
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO EXCLUSIVA EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - VÍCIO DE INICIATIVA - DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO E COM REPERCUSSÃO GERAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com repercussão geral, do RE 590.829, sedimentou seu posicionamento no sentido de que a lei orgânica incide em vício de iniciativa ao dispor sobre direitos de servidores municipais.

2. O art. 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c, da CRFB/88 prevê que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre concessão de vantagens a servidores públicos. Norma de repetição obrigatória.

3. Vício de iniciativa do art. 92, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, que assegura o direito aos servidores públicos de receber o adicional por tempo de serviço, por ofensa ao princípio constitucional da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.15.012274-8/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): LUCIANA DANTAS - APELADO (A)(S): MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL

RELATORA





DESA. ÁUREA BRASIL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANA DANTAS em face da r. sentença de f.111/115, proferida pela MM. Juíza de Direito Rozana Silqueira Paixão, da 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros, que, nos autos da ação de conhecimento sob o rito ordinário ajuizada em face do MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, julgou improcedente o pedido inicial, com vistas à incorporação do adicional por tempo de serviço aos seus vencimentos e pagamento das diferenças entre o que foi pago e o montante efetivamente devido.

A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários fixados em R$500,00, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Em suas razões recursais (f.65/75), a apelante alega que: a) o art. 236 da Lei Municipal 3.175/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Montes Claros, é inconstitucional por ser incompatível com o art. 92, II da Lei Orgânica; b) "a redação do art. 236 da LM 3.175/2003 tratou inteiramente da extinção de todo e qualquer adicional por tempo de serviço (ATS), gênero do qual é espécie, repise-se, o quinquênio, ao dizer que 'a contagem de tempo para fins de concessão de adicional por tempo de serviço fica garantida até 31 de dezembro de 2003' e não do quinquênio em específico, abstratamente previsto na redação do art. 1997 da LM 1.035/74"; c) a norma que trata do adicional por tempo de serviço na LOM é programática, de implementação de direito social dos servidores, de forma que o art. 236 da LM 3.175/2003 não poderia determinar o encerramento da contagem de tempo de serviço dos adicionais; d) foi admitida no serviço público municipal em 10.01.2007, pelo que faz jus à incorporação de um quinquênio aos seus vencimentos, adquirido sob a égide do art. 197 da Lei 1.035/74; e) o direito à incorporação dos quinquênios surge no momento em que reúne os requisitos legais, de forma que o réu deve ser condenado ao pagamento das parcelas retroativas.

Contrarrazões apresentadas às f.77/89, em cuja peça o apelado alega que: a) a previsão do adicional por tempo de serviço na Lei Orgânica Municipal é genérica, de forma que se trata de norma de eficácia limitada; b) o dispositivo não contém os elementos necessários para a implementação do direito; c) a Lei 3.175/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos, limitou a contagem de tempo para a aquisição do adicional por tempo de serviço até 31.12.2003; d) a partir da edição da referida norma, o adicional por tempo de serviço deixou de existir; e) a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entende pela impossibilidade do recebimento do quinquênio após o advento da Lei Municipal 3.175/2003.

Em despacho exarado à f.95, determinei a intimação da autora para se manifestar sobre o julgamento com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE n. 590.829, fixando a tese da inconstitucionalidade dos dispositivos das leis orgânicas municipais que tratam de matéria relativa à concessão de vantagens a servidores públicos.

Atendendo à intimação, a apelante sustenta que o caso tratado nos autos é diferente daquele que ensejou a formação do precedente, porquanto o pleito tem fundamento em lei ordinária, qual seja, o art. 197 da Lei Municipal 1.035/1974, que regulamenta a norma de eficácia contida prevista na Lei Orgânica (f.97/101).

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

A autora ajuizou a presente demanda objetivando a incorporação do adicional por tempo de serviço e o pagamento das parcelas que deixou de receber, com base no art. 92, inciso II, da Lei Orgânica do Município, in verbis:

Art. 92 - O Município assegurará ao servidor, indistintamente do seu regime de trabalho, o direito, nos termos da lei, que vise à melhoria de sua condição social e à produtividade do serviço público, especialmente:

[...]

II - adicionais por tempo de serviço.



Em diversas oportunidades me manifestei, seguindo a linha de precedentes desta Corte, capitaneada pelo c. Órgão Especial, no sentido de se afastar a alegação de vício de iniciativa, sob o fundamento de que as Leis Orgânicas dos Municípios aproximam-se da figura das Constituições Estaduais, porém em âmbito municipal, e que, por isso, não estariam, seus dispositivos, essencialmente adstritos às regras ordinárias de competência legislativa.

Ocorre, contudo, que, em recente precedente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade, dentre outros, do § 1º do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, entendendo que o referido dispositivo, ao tratar de matéria relativa a vantagens concedidas aos servidores municipais, violou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

O referido julgado do Pretório Excelso restou assim ementado:

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ATUAÇÃO - REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário nº 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti. LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO - SERVIDORES - DIREITOS. Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.944/PR, relatada pela ministra Cármen Lúcia, 3.176/AP, 3.295/AM, relatadas pelo ministro Cezar Peluso, e 3.362/BA, de minha relatoria. (RE 590.829, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.03.2015, acórdão eletrônico DJe-061 divulg 27.03.2015 public 30.03.2015). (Destaques meus).

A respeito, o excerto do voto do i. Min. Marco Aurélio:

É pacífico que a iniciativa de lei objetivando a outorga de direitos a servidores cabe ao Executivo. Indago: em face dessa premissa, mostra-se possível chegar-se à previsão de direitos via norma constante, quer na

Constituição do Estado, quer na Lei Orgânica do Município? A resposta é negativa. Versar direitos dos servidores tanto na Carta local quanto na Lei Orgânica do Município acaba por mitigar o princípio revelador da iniciativa do Poder Executivo.

O caso em exame é exemplar. Mediante o mencionado artigo 55, a Câmara de Vereadores do Município de Cambuí dispôs, considerada a Lei Orgânica, que seriam assegurados aos servidores os direitos estampados no artigo 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Carta de 1988. Sob o ângulo do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade julgada originariamente pelo Tribunal de Justiça, interessa perceber a outorga, põe meio dos incisos II e III do citado artigo 55 da Lei Orgânica do Município, dos direitos a adicionais por tempo de serviço e a férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço da administração pública municipal, admitida a conversão em espécie, a título de indenização, quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas, para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço.

Inegavelmente, o tratamento da matéria deve decorrer de iniciativa do Executivo. Concluir que a disciplina pode constar da Lei Orgânica do Município implica, de um lado, verdadeira usurpação de atribuição do Chefe do Poder Executivo e, de outro, o engessamento do tema no que, conforme disposto no artigo 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município há de ser aprovada, por dois terços dos membros da Câmara Municipal, mediante votação, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

Nem se diga que, no caso, a circunstância de a Lei Orgânica do Município haver sido promulgada em 1990, após a Carta de 1988, teria o condão de placitar a prática normativa. Ve-se a inviabilidade de o poder de elaboração da Lei Orgânica do Município - que, no respectivo âmbito, surge como diploma maior - servir de base à inobservância do preceito constitucional relativo à iniciativa do projeto de lei. Se assim não se entender, ter-se-á, na confecção da Lei Orgânica, verdadeira carta em branco, com possibilidade de adentrar-se qualquer tema, mesmo quando reservado à provocação do Executivo Municipal.

O Tribunal de Justiça, ao prolatar o acórdão ora impugnado, acabou por adotar entendimento que conflita com o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas a e c, da Constituição Federal.

Destarte, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete à legislação ordinária, de iniciativa do Chefe do Poder ao qual os servidores estão vinculados, a regulamentação dos seus direitos, razão pela qual afastou a aplicação do art. 55, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Cambuí.

Ainda que o caso em comento diga respeito a legislação municipal diversa, as razões do julgado da Suprema Corte são plenamente aplicáveis, pois o art. 92, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Montes Claros dispôs a respeito da concessão de adicional por tempo de serviço, ou seja, normatizou matéria relativa a direito do funcionalismo público municipal, a respeito da qual seria imperiosa a iniciativa do Poder Executivo local, em razão da simetria imposta pelo art. 61, § 1º, II, a e c, da CR/88.

Como cediço, o art. 61 da Constituição Federal é norma de repetição obrigatória nos âmbitos estadual e municipal, devendo ser seguidos os mesmos parâmetros traçados para o processo legislativo federal nas demais entidades federativas, em observância ao princípio da simetria.

Nesse sentido, leciona José Afonso da Silva:

Aqui cabe acrescentar que o art. 61 serve de modelo para a iniciativa legislativa dos Estados e Municípios, de modo que se pode dizer que, nessas unidades, ela é conferida aos respectivos Chefes do Poder Executivo (Governador e Prefeito), aos membros de suas Casas Legislativas (Assembleia Estadual e Câmara Municipal), a qualquer de suas comissões, incluindo suas Mesas Diretoras, aos Tribunais de Justiça estaduais e aos eleitores (Processo constitucional de formação das leis. 2. ed. 2006. São Paulo: Malheiros, p. 139).

Portanto, considerando o entendimento expressamente manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário tomado como paradigma para a repercussão geral da matéria, deve ser afastada a regra da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, que derivou de projeto proposto pelos vereadores, e não pelo Chefe do Executivo.

E, no caso dos autos, é certo que não há previsão semelhante na legislação municipal, tendo em vista que a Lei n. 3.175 (Estatuto dos Servidores do Município de Montes Claros) revogou a norma contida no art. 197 da Lei Municipal nº 1.602/86 ao dispor que:

Art. 236 - Fica garantida a contagem de tempo para fins de concessão dos benefícios de adicionais por tempo de serviço e de férias-prêmio somente aos atuais servidores efetivos do Município.

§ 1º - A contagem de tempo para fins de concessão do benefício de adicional por tempo de serviço fica garantida até 31 de dezembro de 2003. (§ 1º acrescentado pela Lei 3.332/2004)

§ 2º - Fica garantido ao atual servidor efetivo do Município a percepção do benefício das férias-prêmio e de adicional equivalente à sexta parte do seu vencimento base, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público municipal.



Dessa forma, em razão da redação do § 1º do art. 236 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montes Claros, a contagem de tempo de serviço para fins de recebimento do quinquênio ficou limitada a dezembro de 2003, período anterior à posse da recorrente, que ocorreu apenas em 10.01.2007.

Ante o exposto, o caso é de improcedência dos pedidos iniciais, ante a ausência de norma válida a amparar a pretensão de pagamento do adicional à demandante.

Em caso semelhante, referente ao mesmo Município, já decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. QUINQUÊNIOS. EXTINÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.

- O servidor não tem direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração promover as alterações que entender necessárias, sem, contudo, realizar a redução dos vencimentos do servidor, o que não restou comprovado no caso dos autos.

- Em razão da revogação da Lei que previa o pagamento de quinquênios, os servidores do Município de Montes Claros somente fazem jus aos quinquênios obtidos até a data da modificação da legislação.

- O fato de a LOM prever de forma genérica que "o Município assegurará ao servidor, indistintamente do seu regime de trabalho, o direito, nos termos da lei, que vise à melhoria de sua condição social e à produtividade do serviço público, especialmente os adicionais por tempo de serviço", não impede que o Legislador local suprima, de forma específica, um adicional anteriormente previsto.

- O egrégio Pretório Excelso, no julgamento do RE 590.829/MG, em sede de repercussão geral, modificou a orientação e firmou o posicionamento no sentido de que "descabe, em Lei Orgânica de Município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo". (Apelação Cível 1.0433.15.003869-6/001, Relator Des. Dárcio Lopardi Mendes, julgamento em 20.04.2017, publicação em 27.04.2017)



Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Majoro os honorários advocatícios para R$600,00 nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita.





DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943342800/apelacao-civel-ac-10433150122748001-montes-claros/inteiro-teor-943342996