Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 019XXXX-87.2017.8.13.0000 Matias Barbosa

1- A denunciação da lide fundada no inciso II, do Art. 125, do CPC de 2015, não pressupõe relação - de garantia - entre denunciante e denunciado. O simples e eventual direito de regresso, a depender de apuração dos fatos na instrução processual, é suficiente para o deferimento da litisdenunciação, como forma de assegurar às partes ampla defesa.

2- A vedação prevista no art. 88 do CDC remete ao art. 13 deste mesmo Código. Assim, não se tratando de hipótese que verse sobre fato do produto, inaplicável tal impedimento, ainda que se trate de relação consumerista.