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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 019XXXX-87.2017.8.13.0000 Matias Barbosa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/10/2017

Julgamento

18 de Outubro de 2017

Relator

José Marcos Vieira
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 125, II, DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1- A denunciação da lide fundada no inciso II, do Art. 125, do CPC de 2015, não pressupõe relação - de garantia - entre denunciante e denunciado. O simples e eventual direito de regresso, a depender de apuração dos fatos na instrução processual, é suficiente para o deferimento da litisdenunciação, como forma de assegurar às partes ampla defesa.
2- A vedação prevista no art. 88 do CDC remete ao art. 13 deste mesmo Código. Assim, não se tratando de hipótese que verse sobre fato do produto, inaplicável tal impedimento, ainda que se trate de relação consumerista.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943344044/agravo-de-instrumento-cv-ai-10408150008006002-matias-barbosa

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