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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

José Marcos Vieira
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 125, II, DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1- A denunciação da lide fundada no inciso II, do Art. 125, do CPC de 2015, não pressupõe relação - de garantia - entre denunciante e denunciado. O simples e eventual direito de regresso, a depender de apuração dos fatos na instrução processual, é suficiente para o deferimento da litisdenunciação, como forma de assegurar às partes ampla defesa.

2- A vedação prevista no art. 88 do CDC remete ao art. 13 deste mesmo Código. Assim, não se tratando de hipótese que verse sobre fato do produto, inaplicável tal impedimento, ainda que se trate de relação consumerista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0408.15.000800-6/002 - COMARCA DE MATIAS BARBOSA - AGRAVANTE (S): PEDRO ROBERTO DA SILVA - AGRAVADO (A)(S): SUDESTE AUTOMOVEIS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Roberto da Silva da decisão de f.56-TJ, que, nos autos da Ação Indenizatória que move em face de Sudeste Automóveis Ltda., admitiu a intervenção de terceiro requerida pela Ré, ora Agravada.

Em minuta recursal, alega o Agravante, em síntese, ser vedada a dita intervenção em ações consumeristas, tendo em vista o comando do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor.

Pugna pelo provimento do recurso, para que a decisão proferida na Instância originária seja reformada.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido às f.135/136-TJ.

Intimada, a Agravada Sudeste Automóveis S.A. apresentou Contraminuta às f. 142/145-TJ. Por sua vez, a Agravada Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. não apresentou resposta ao recurso, conforme certidão de f.157-TJ.

É o Relatório. Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Narram os autos que Pedro Roberto da Silva, ora Agravante, ajuizou a presente demanda em desfavor de Sudeste Automóveis S.A., buscando ressarcimento pelos danos materiais e compensação pelos danos morais sofridos em decorrência de avarias contidas no automóvel por ele adquirido da Ré.

Em sede de Constestação (f.28/45-TJ), a Ré requereu a denunciação da lide a Wolkswagen do Brasil S.A., responsável pela fabricação do bem. Afirma que as avarias ocorreram quando o bem ainda estava de posse da fabricante, sendo, portanto, de sua responsabilidade qualquer dano causado.

O pedido foi deferido pela MMª. Juíza a qua (f.56-TJ), o que ensejou a interposição do presente recurso pelo Autor, ora Agravante.

Compulsando os autos, teço as considerações a seguir aduzidas.

A admissibilidade da litisdenunciação fundada em responsabilidade civil e inexistente relação legal ou contratual de garantia é tema polêmico, havendo aqueles que defendem a interpretação restritiva do artigo 125, II, do CPC de 2015 (antigo art. 70, III, do CPC de 1973) e outros que argumentam a favor de sua interpretação ampla.

Faz-se conveniente a alusão a dois concisos pronunciamentos, um de cada corrente.

De SIDNEY SANCHES (Denunciação da Lide no Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo: RT, 1984, p. 141):

Pelo confronto das orientações dos Tribunais a respeito da interpretação mais ou menos restritiva do inc. III do art. 70 do CPC, se pode verificar que há uma certa tendência no sentido de evitar que uma exegese mais apegada à letra do dispositivo enfocado venha a implicar em sacrifício injustificado ao princípio da economia processual e, sobretudo, em detrimento da parte que vai a Juízo em busca de rápida e eficiente proteção a seus direitos.

Como já expusemos em outros tópicos deste trabalho, preconizamos para o inc. III do art. 70 a exegese restritiva, de modo a só se permitir denunciação da lide quando o denunciante exerce contra o denunciado pretensão de 'garantia própria'. Não assim, quando se trate de outra espécie de direito regressivo.

De qualquer maneira, não podemos, de forma alguma, considerar a exegese menos restritiva, encontrada em julgados já referidos, como atentatória à letra da lei. Em outras palavras, não se pode nela vislumbrar 'literal' violação à lei, de modo a se abrir oportunidade para ação rescisória do julgado com base no inc. V do art. 485 do CPC.



Registre-se, de passagem, a cautela do doutrinador. Aos lembrados princípios da economia processual e da celeridade, opõem-se, porém, os não menos relevantes princípios do contraditório e da ampla defesa.

Para esta corrente, segundo CASSIO SCARPINELLA BUENO, relevante o fato de a denunciação implicar discussão "qualitativamente diversa do pedido principal, exigindo instrução diferenciada e mais complexa" ("Curso Sistematizado de Direito Processual Civil", vol. 2, Tomo I. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 483). Assim, mesmo para a corrente restritiva, apenas a ampliação do processo que resultar em prejuízo para a efetividade processual - porque contrariaria o próprio objetivo da denunciação - justifica o indeferimento da intervenção.

É de ser lembrada também a tese da interpretação ampla, já que o inc. III, do Art. 70, do CPC de 1973, não apontou distinção.

A propósito, o CPC de 2015, em seu art. 125, II, não resolveu a questão, razão pela qual afirma FREDIE DIDIER JR. que o referido dispositivo herdou do art. 70, III do CPC de 1973 "toda a polêmica em torno de sua interpretação" (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1. 17ªed., Salvador: JusPodivm, 2015, p. 498).

Assim, por todos, AROLDO PLÍNIO GONÇALVES (Da Denunciação da Lide, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p.236/238):

A norma é ampla (art. 70, III). Trata de garantia própria (formal) em algumas situações, mas trata sobretudo da garantia imprópria ou da denunciação em casos em que o 'denunciado está obrigado apenas em relação ao denunciante'.

(...)

Apesar de haver ainda uma corrente doutrinária e jurisprudencial que tem tentado restringir a aplicação do item III, do art. 70, apenas aos casos de garantia própria (formal), ou melhor, às hipóteses em que a denunciação da lide encerrasse o 'mesmo fundamento da petição inicial primitiva', o ponto de vista contrário vem predominando largamente.



Tenho que a denunciação da lide, fundada no inciso II, do Art. 125, do CPC de 2015, não pressupõe relação - de garantia - entre denunciante e denunciado. O simples e eventual direito de regresso, a depender de apuração dos fatos na instrução processual - ao dizer da prova, ou não, da responsabilidade - é suficiente a franquear a denunciação da lide a terceiro.

Na mesma linha já me manifestei anteriormente, no julgamento - unânime - do Agravo de Instrumento 1.0145.10.012508-0/001:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 70, III, DO CPC DE 1973. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 88, DO CDC. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1- A denunciação da lide fundada no inciso III, do Art. 70, do CPC de 1973, não pressupõe relação - de garantia - entre denunciante e denunciado. O simples e eventual direito de regresso, a depender de apuração dos fatos na instrução processual, é suficiente para o deferimento da litisdenunciação, como forma de assegurar às partes ampla defesa.

2- A vedação prevista no art. 88 do CDC remete ao art. 13 deste mesmo Código. Assim, não se tratando de hipótese que verse sobre fato do produto, inaplicável tal impedimento, ainda que se trate de relação consumerista. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.15.001290-7/001, Rel. Des. José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 02/03/2017, publ. Súm. 13/03/2017)



Assim, mesmo não havendo relação contratual entre a fabricante e a Ré que implique garantia própria, o simples e eventual direito de regresso, decorrente da demonstração da responsabilidade da Litisdenunciada pelo dano causado ao automóvel, enseja por si só a denunciação.

Ademais, quanto à hipótese de inaplicabilidade da denunciação pelo CDC, não obstante tratar-se o caso de relação de consumo, não se aplica a vedação contida no art. 88 deste dispositivo legal.

Isto, porque tal impedimento remete ao art. 13 do mesmo Código, que, por sua vez, trata do fato do produto, igualando a responsabilidade do comerciante à do fabricante. No entanto, a pretensão estampada na inicial da ação originária se baseia em dano decorrente de vício do produto, tratado pelo art. 18 do CDC, para o qual não se aplica a vedação do art. 88.

Além disso, a responsabilidade da fabricante perante a Ré é originária de vício do serviço, além de ser contratual, o que justifica sua inclusão no polo passivo da ação.

Assim, não estando o direito pleiteado elencado entre as hipóteses do art. 13 do CDC, não há impedimento para a denunciação da lide.

Neste sentido, já me manifestei anteriormente em acórdão a seguir ementado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88, DO CDC. DECISÃO MANTIDA.

1 - Não estando o direito pleiteado entre as hipóteses do art. 13 do CDC, inaplicável a vedação contida no art. 88.

2 - Tratando-se de ação de reparação de danos decorrente de falha na prestação de serviço de transporte oferecido pela Ré, deve-se aplicar a regra do art. 70, III, DO CPC, que admite a denunciação da lide "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda".

3 - Recurso não provido (TJMG - Agravo de Instrumento Cv 1.0024.11.043953-6/002, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, j. 20/03/2013, publ. Súm. 19/04/2013).



Ademais, já decidiu o STJ que, quando deferida a intervenção de terceiros e a anulação do feito representar maior prejuízo para a celeridade, deve a ampliação do polo passivo ser admitida ( REsp 972.766/SP, Relª Minª Nancy Andrighy, j. 25/09/2007).

Raciocínio semelhante foi descrito pela MMª Juíza de origem, que destacou a intervenção voluntária do fabricante do serviço, com apresentação de contestação, como justificativa para a ausência de prejuízo para o consumidor.

Deste modo, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantida incólume a decisão recorrida.

Custas recursais, ao final pela parte sucumbente.

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943344044/agravo-de-instrumento-cv-ai-10408150008006002-matias-barbosa/inteiro-teor-943344366

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