6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 628XXXX-39.2009.8.13.0024 Belo Horizonte
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/05/2011
Julgamento
28 de Abril de 2011
Relator
Manuel Saramago
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INSANÁVEL. CASSAÇÃO.
O vício de julgamento citra petita implica na anulação da sentença, uma vez que insanável tal irregularidade.