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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0293003-73.2010.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/11/2017
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Áurea Brasil
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO - CONDUTA PREVISTA NO ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92 - CARACTERIZAÇÃO - DANO PATRIMONIAL CONCRETO À ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DESCABIMENTO DAS PENAS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL 1.

Em sede de ação de improbidade administrativa por ato de dispensa indevida de licitação, conquanto a ausência de prova do dano ao erário não seja suficiente para afastar o enquadramento da conduta na Lei 8.429, tal circunstância deve ser levada em consideração para fins de dosimetria da pena.
2. Diante da ausência de prova no sentido de que a contratação buscou favorecer o fornecedor em específico, ou de que os preços pactuados estariam acima daqueles regularmente praticados no mercado, não há falar em prejuízo concreto. Improcedência do pedido de ressarcimento ao erário, e, pelas mesmas razões, de imposição de multa civil.
3. Recurso não provido.
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