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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Sérgio André da Fonseca Xavier
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Diante da possibilidade de ocorrência de culpa concorrente da vítima, a redução da pensão alimentícia provisória é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0592.17.001758-2/001 - COMARCA DE SANTA RITA DE CALDAS - AGRAVANTE (S): ANTONIO CARLOS DE SALES, DENISE HONORIO DE CARVALHO E OUTRO (A)(S) - AGRAVADO (A)(S): MAYRA CARVALHO MELO REPRESENTADO (A)(S) P/ PAI (S) LUIZ FERNANDO DE MELO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER

RELATOR.





DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENISE HONÓRIO DE CARVALHO e ANTÔNIO CARLOS SALES contra a r. decisão de f. 62-TJ, prolatada nos autos da "ação de danos morais c/c alimentos" ajuizada por MAYRA CARVALHO MELO representada por seu genitor Luiz Fernando de Melo, que deferiu a tutela provisória de urgência para que os réus/agravantes procedam, de forma solidária, ao pagamento provisório de pensão mensal equivalente a R$1.400,00 em favor da autora.

Em suas razões (ff. 06/19-TJ), os agravantes alegam que a condutora do veículo fora acometida por um mal súbito, não havendo que se falar na existência de conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva, essencial para a configuração da responsabilidade civil de indenizar, em razão de caso fortuito ou força maior. Afirmam que houve culpa concorrente da vítima, vez que carregava em seu veículo tambores de freio, objetos pesados, os quais não estava autorizada a transportar, sendo que os mesmos foram arremessados sobre ela no acidente, conforme narra o B.O. Aduzem que os documentos juntados não são suficientes para comprovar, de plano, o direito da agravada, necessitando uma maior dilação probatória.

Requerem a concessão do efeito suspensivo ativo para reduzir os alimentos provisórios no montante de 50%, tendo em vista a culpa concorrente no evento danoso e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para anular o ato decisório que concedeu alimentos provisórios à agravada ou confirmar o efeito concedido.

O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e suspensivo ativo para reduzir o pagamento provisório da pensão mensal ao valor de R$700,00, o qual deverá ser realizado de forma solidária pelos reús/agravantes (ff. 81/82 -TJ).

A agravada apresentou resposta nas ff. 85/91 -TJ.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.

Examinando a petição recursal, vislumbra-se a relevância e verossimilhança dos argumentos dos agravantes.

Tratando-se de tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC/15 dispõe que:



Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.



In casu, conforme narrado no boletim de ocorrência (f. 44-TJ), no dia 07/04/207, a agravante, condutora do veículo (v1), invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o veículo em que estava a mãe da agravada (v2),que seguia em sentido oposto. Ambos os condutores tiveram lesões graves, sendo que a mãe da agravada, passageira do veículo v2, faleceu em razão do acidente.

Ocorre que os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência estão presentes no caso em julgamento.

O art. 186, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que:



Art. 186. Transitar pela contramão de direção em:

(...)

II - vias com sinalização de regulamentação de sentido único de circulação:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

O fato é que a agravante invadiu a contramão de direção na BR 459, rodovia que liga os municípios de Poços de Caldas/MG e Santa Rita de Caldas/MG, vindo a colidir frontalmente com o veículo em que estava a mãe da agravada (v2), conduta de infração gravíssima tipificada no Código de Trânsito Brasileiro.

A conduta da agravante traz fortes indícios de que o acidente ocorreu por sua culpa.

Por outro lado, conforme narrado no B.O. (f. 46-TJ), o veículo da agravada (v2) transportava internamente dois tambores de freio de caminhão de ferro fundido que, após o acidente, ficaram empilhados sobre o console do veículo, junto ao painel, sendo que, à princípio, pelas regras de trânsito, o v2 não poderia transportá-los.

Portanto, existe a possibilidade de ter ocorrido culpa concorrente, a qual será averiguada com a realização de uma perícia técnica do acidente e uma maior dilação probatória, o que evidencia a probabilidade do direito dos agravantes.

Por conseguinte, a redução da pensão provisória, em 50%, conforme requerido pelos agravantes, é medida que se impõe, vez que existe a possibilidade de ocorrência de culpa concorrente, o que configura risco ao resultado útil ao processo.

Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia Corte:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIMINAR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - INCIDÊNCIA - DATA DA FIXAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - DESCABIMENTO. É possível a fixação de alimentos provisórios em decorrência de acidente de trânsito que vitimou o cônjuge e genitor dos autores. Verificando que o falecido pertencia a família de classe média alta, prestes a se formar no curso de medicina e garantia a sua família um padrão de vida satisfatório, correta a fixação dos alimentos provisórios levando-se em conta a possibilidade daquele que presta os alimentos e a necessidade daqueles que os recebem. Não se mostra cabível impor medida excessivamente gravosa aos agravados antes mesmo de uma sentença de mérito favorável aos agravantes, especialmente considerando-se que a constituição de capital, além de consistir em faculdade do juiz, somente é possível em sede de cumprimento de sentença, o que não é o caso. Verificando-se que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no que diz respeito à fixação da pensão mensal em caráter provisório, sequer foi formulado no momento da propositura da ação, a concessão de efeito retroativo à data de citação do último réu não se justifica, na medida em que, à época, os agravados sequer haviam sido constituídos em mora. Nesse sentido, prudente que os alimentos provisoriamente fixados a favor dos agravantes incidam a partir do momento em que estipulados. (Agravo de Instrumento 1.0474.12.002057-0/002, 14ª Câmara Cível, Relator Desembargador Marco Aurélio Ferenzini, data de julgamento 03/09/2015, data da publicação da sumula 16/09/2015).

Cumpre ressaltar que a alegação dos agravantes de que a condutora do veículo fora acometida por um mal súbito, não havendo que se falar na existência de conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva, essencial para a configuração da responsabilidade civil de indenizar, em razão de caso fortuito ou força maior, não merece prosperar, vez que não trouxeram nenhuma prova de tal alegação, sendo que o próprio B.O. dispõe que "por motivos ignorados, a condutora invadiu a contramão de direção".

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando o efeito suspensivo ativo para reduzir o pagamento provisório da pensão ao valor de R$700,00, o qual deverá ser realizado de forma solidária pelos réus/agravantes.

Custas pela agravante.

P.I.

DES. VASCONCELOS LINS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOTA E SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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