Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-29.2011.8.13.0000 Belo Horizonte

1) Não tendo a ilegitimidade passiva sido arguida no juízo de origem, não se revela prudente o seu exame em sede de agravo de instrumento, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por não ter sido objeto da decisão agravada, sob pena de supressão de instância.

2) O ajuizamento de ação ao fundamento de que nunca houve relação contratual entre as partes, pelo que inexistente o débito e indevida a negativação perante os órgãos de restrição creditícia, autoriza o Poder Judiciário a antecipar os efeitos da tutela, de modo a impedir a divulgação da inadimplência, pelo menos até o julgamento da demanda.