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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
27/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
Mariangela Meyer
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

- O prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-J, § 1º do CPC/73, conta-se da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação.

- A jurisprudência pacificou-se no sentido de que, não havendo penhora, mas sim depósito espontâneo pelo executado do valor cobrado, conta-se o prazo para defesa do devedor deste ato.

- Apresentada a impugnação antes do termo final do prazo, não há que falar em intempestividade.

- Decisão mantida.

- Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0693.11.000073-6/001 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - AGRAVANTE (S): B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - AGRAVADO (A)(S): SANDRA JULIANA LEMES - RELATORA: DES. MARIANGELA MEYER.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIÂNGELA MEYER

RELATORA.





DESA. MARIÂNGELA MEYER (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações (fl. 49-v) que, nos autos da "Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária e Outras Avenças, c/c Pedido de Repetição de Indébito", em sede de Cumprimento de Sentença, ajuizada por SANDRA JULIANA LEMES contra a ora agravante, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada, ora recorrente, haja vista sua intempestividade, e determinou a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente, ora recorrida, com relação ao valor já depositado, no valor de R$ 3.950,52 (três mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos).



Inconformada, a agravante alega, preliminarmente, que o decisum não merece subsistir, uma vez que a recorrente tinha 15 (quinze) dias após a garantia do Juízo para oferecer a impugnação e que a referida peça, por ter sido oferecida no dia 12/11/2015, é manifestamente tempestiva.



A recorrente afirma que o valor exequendo é excessivo e que das 36 (trinta e seis) parcelas do contrato, a agravada efetuou o pagamento de apenas 10 (dez), de forma que a comissão de permanência foi cobrada somente sobre estas dez parcelas, sendo o valor máximo devido de R$ 743,81 (setecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos).



Requer a agravante, seja provido o recurso para declarar a nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Em caráter sucessivo, seja provido o presente recurso, para reconhecer como valor devido à parte agravada, o importe de R$ 743,81, devendo o saldo remanescente, garantido no Juízo, de R$ 3.206,71, ser levantado pela instituição financeira recorrente, bem como seja deferida a prova pericial, documental e testemunhal e o depoimento pessoal de representante legal da parte agravante.



No despacho de fls. 115/116, determinei a intimação da agravante para que juntasse todas as peças obrigatórias, descritas no artigo 1.017, I, do NCPC, porquanto a recorrente não cuidou de instruir o presente recurso com a cópia dos Embargos de Declaração que ensejaram a decisão agravada, bem como com as procurações outorgadas aos advogados da agravante e da agravada.



Em cumprimento ao despacho retro, a agravante juntou os documentos de fls. 122/258.



Em decisão fundamentada, de fls. 259/261, deferi o efeito suspensivo pleiteado pela recorrente, sustando os efeitos da decisão objurgada até o julgamento deste agravo de instrumento.



O MM. Juiz a quo prestou as informações solicitadas, comunicando a manutenção da decisão recorrida e o cumprimento do artigo 1.018 do NCPC, pela agravante.



A agravada apresentou a contraminuta de fls. 267/276, pugnando pela manutenção da decisão atacada.



Preparo recursal colacionado à fl. 110.



É o sucinto relatório.



Examino e ao final, decido.



Já constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade, tempestividade e preparo, passo a examinar o presente recurso.



Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações (fl. 49-v) que, nos autos da "Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária e Outras Avenças, c/c Pedido de Repetição de Indébito", em sede de Cumprimento de Sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela executada, ora recorrente, haja vista sua intempestividade, e determinou a expedição de alvará de levantamento em favor da exequente, ora recorrida, com relação ao valor já depositado, no valor de R$ 3.950,52 (três mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos).



Compulsando os autos, entendo que o recorrente tem razão em seu inconformismo.



Examinando o presente recurso, constato que, ao contrário do entendimento exposto pelo Magistrado primevo, data venia, não há que se falar em intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela agravante.



Acerca do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. NÃO FIXAÇÃO DE DATA NA DECISÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA OU DEPÓSITO JUDICIAL. PRAZO. GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tratando-se de multa em obrigação de fazer, a incidência da multa diária tem início com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. 2. O prazo para oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do § 1º do art. 475-J do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005, inicia-se quando realizados a penhora ou o depósito judicial para a garantia do juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no Ag 1312084/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) (grifei e destaquei)

E também este Egrégio Tribunal de Justiça comunga do mesmo posicionamento:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DEPÓSITO INTEGRAL DA EXECUÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ASTREINTES - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. O termo inicial para contagem do prazo para impugnação à execução opera-se da data do depósito integral do valor da execução, ocasião em que se opera a garantia do juízo, ou auto ou termo de penhora efetivado nos autos. (...). 5. Recurso provido." (Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.541745-1/006, Relator (a): Des.(a) Mariza Porto, Data do Julgamento: 27/11/2013, Data da Publicação: 29/11/2013) (destaquei)

"APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. TERMO INICIAL. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. Na fase de cumprimento de sentença, realizado o depósito judicial em dinheiro para a garantia do juízo, desta data começa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, revelando-se desnecessárias a lavratura de termo de penhora e intimação do devedor para início da contagem do prazo." (Apelação Cível 1.0145.08.448363-8/003, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto, Data do Julgamento: 01/03/2012, Data da Publicação: 13/03/2012) (destaquei)

"APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO PARA GARANTIA DO JUÍZO - TEMPESTIVIDADE - MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL CUMPRIDA. - O prazo para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença se inicia a partir da data da intimação do devedor sobre o auto de penhora e avaliação (art. 475-J, § 1º, do CPC). - Em caso de depósito voluntário, pelo devedor, para garantia do juízo, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser protocolizada no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada do comprovante do depósito judicial. - A multa cominatória somente será exigível se a parte não houver diligenciado no sentido de cumprir a determinação judicial cujo descumprimento ensejaria sua aplicação." (Apelação Cível 1.0024.00.146782-8/003, Relator (a): Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva, Data do Julgamento: 14/02/2012, Data da Publicação: 17/02/2012) (destaquei e grifei)

Assim, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, mais precisamente no dia 14/10/2015, foi publicada a decisão de fls. 230-v/231, na qual a Magistrada primeva determinou a alteração da classe do feito para "Cumprimento de sentença", bem como a intimação do devedor/recorrente, para promover o pagamento do valor executado, no prazo de 15 (quinze) dias.



Conforme consta à fl. 233, no dia 29/10/2015, a executada/agravante requereu a juntada aos autos, do comprovante de garantia do Juízo, no valor de R$ 3.950,52 (três mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), conforme comprovante acostado à fl. 234.



Portanto, no dia 29/10/2015 (fl. 233) se iniciou a contagem do prazo de 15 dias para que a agravante apresentasse a impugnação ao cumprimento de sentença. Ressaindo da fl. 236, que a agravante apresentou a referida peça tempestivamente, no dia 12/11/2015.



Dessa forma, não pode prevalecer o decisum agravado, mormente porque da simples leitura da fundamentação de fl. 248-verso, verifico que equivocadamente a Magistrada primeva aplicou a contagem do prazo prevista no artigo 523, caput, do NCPC, quando a Lei 13.105/16 ainda não estava em vigor.



Destarte, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento correto a ser aplicado ao caso é no sentido de que, garantido o Juízo, pode a parte manejar a impugnação ao cumprimento de sentença contando-se o termo inicial a partir da garantia ofertada.



Esta Turma Julgadora já se posicionou nesse sentido:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PENHORA - TERMO INICIAL - PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - GRADAÇÃO LEGAL - ARTIGO 655, DO CPC - INOBSERVÂNCIA. - O prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-J, § 1º do CPC, conta-se da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação. - A jurisprudência pacificou-se no sentido de que, não havendo penhora, mas sim depósito espontâneo pelo executado do valor cobrado, conta-se o prazo para defesa do devedor deste ato. - O oferecimento de quotas à penhora em complementação ao depósito em dinheiro já efetuado, não serviria como segurança do juízo para impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que não obedece a ordem preferencial dos bens penhoráveis, onde o dinheiro, em espécie, em depósito ou mediante aplicação em instituição financeira, vem em primeiro lugar, a fim de facilitar a satisfação do crédito." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0016.09.088740-3/003, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2015, publicação da sumula em 21/08/2015)

No presente caso, o início do cômputo do prazo para apresentação da referida peça se deu a partir do depósito de fl. 234, comprovado no dia 29/10/2015. Ou seja, o termo final para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nestes autos, se daria no dia 13/11/2015.



Constando à fl. 236, que a agravante apresentou a referida peça no dia 12/11/2015, ressai nítida a sua tempestividade.



Imperativo, portanto, que, seja reconhecida a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 236/239, retornem os autos ao Juízo a quo para análise da peça.



Uma vez que as demais pretensões deduzidas neste agravo de instrumento ainda não foram apreciadas pelo MM. Juiz a quo, necessário que o Juízo de origem examine a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela agravante, para que não haja supressão de instância.



Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, ofertada pela agravante, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para exame das alegações de fls. 236/239-TJ.



DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943353609/agravo-de-instrumento-cv-ai-10693110000736001-tres-coracoes/inteiro-teor-943353835

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