15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2007.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Lílian Maciel
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVISTO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - FATO EXTINTIVO DE DIREITO - DEMONSTRAÇÃO PELOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVMENTO DO RECURSO.
- A espécie não evidencia elemento essencial a ensejar o provimento cautelar de restabelecimento do benefício previdenciário, qual seja, o 'fumus boni iuris' - Tratando-se de responsabilidade contratual, o ilícito se prova a partir da demonstração do inadimplemento contratual, situação inocorrente na hipótese - Recurso não provido.
