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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2007.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Lílian Maciel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVISTO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - FATO EXTINTIVO DE DIREITO - DEMONSTRAÇÃO PELOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVMENTO DO RECURSO.

- A espécie não evidencia elemento essencial a ensejar o provimento cautelar de restabelecimento do benefício previdenciário, qual seja, o 'fumus boni iuris' - Tratando-se de responsabilidade contratual, o ilícito se prova a partir da demonstração do inadimplemento contratual, situação inocorrente na hipótese - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943356654/apelacao-civel-ac-10183071268019001-conselheiro-lafaiete

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