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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/11/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL - DENUNCIAÇÃO PREJUDICADA - CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA DENUNCIADA - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO. Julgada improcedente a lide principal e julgada prejudicada a lide secundária, deve o denunciante ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da denunciada. Os honorários advocatícios devem ser fixados em valor condizente com o trabalho realizado pelo patrono da parte, levando-se também em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da demanda.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.12.011996-4/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): OI ODONTOLOGIA INTEGRADA SC LTDA - APELADO (A)(S): MARTA IMACULADA CAETANO LOUREIRO, UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR.





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por OI ODONTOLOGIA INTEGRADA SC LTDA. (denunciada à lide por UNIVERSIDADE DE UBERABA - UNIUBE) contra a sentença (fls.339/342) proferida pelo Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move MARTA IMACULADA CAETANO LOUREIRO, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitrou em R$1.500,00, suspensa a exigibilidade, porque a parte é beneficiária da justiça gratuita; julgou prejudicada a denunciação à lide, julgando-a extinta sem resolução de mérito, condenando a ré/denunciante ao pagamento de 30% das custas processuais e a pagar os honorários advocatícios aos patronos da denunciada no valor de R$500,00, corrigidos à partir da denunciação.

Embargos de declaração da denunciada (fls.344/352). Decisão rejeitando-os (fl.353).

A denunciada aviou apelação (fls.355/358) oportunidade em que se insurgiu contra o valor arbitrado pelo Juiz de 1º grau a título de honorários advocatícios, fundamentando a inobservância do art. 85 do CPC; que a demanda apresenta elevado valor, que totalizou a quantia de R$102.950,00, cujo valor foi mantido na sentença; não há que se falar em aplicação do parágrafo 8º do art. 85 do CPC, ainda que o fosse o Magistrado não levou em consideração os incisos do parágrafo segundo do mesmo diploma legal. Requer o provimento do recurso para majorar o valor dos honorários advocatícios.

Preparo (fls.369/370).

Contrarrazões da denunciante (fls.372/375) alegando inexistência de contradição; que a denunciação configura uma lide secundária; que a denunciante atribuiu à lide secundária o valor de R$1.000,00. Requer seja negado provimento ao recurso.

É, no essencial, o relatório.

Fundamento e decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a controvérsia dos autos ao pedido de majoração dos honorários advocatícios.

No caso a ação de indenização foi julgada improcedente e em consequência a lide secundária restou prejudicada, com condenação da denunciante ao pagamento de honorários em favor do patrono da denunciada no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

Em observância ao princípio da causalidade, surge a obrigação da denunciante pagar os honorários decorrentes da sucumbência.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

[...]

8. A denunciação da lide, na hipótese do artigo 70, III, CPC, não é obrigatória, pois a omissão em denunciar não gera perda do direito de regresso e, assim, promovida indevida denunciação à lide, é da denunciante o ônus da sucumbência em face da denunciada. Fixada a condenação, no caso dos autos, em conformidade como artigo 20, § 4º, CPC, não sendo excessivo o arbitramento mesmo considerado o parâmetro abstrato do valor da causa. Ao contrário, a condenação prevista na sentença foi equitativa, proporcional e justificada diante dos critérios legais de arbitramento, objetivando a remuneração do patrono dos denunciados, conforme a avaliação do respectivo grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço.

9. Agravos retidos não conhecidos e apelações desprovidas. ( REsp 1658624, Min. Regina Helena Costa, pub. 16/03/2017).

Pois bem. Assiste razão à apelante, em parte.

Os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em quantia irrisória, comparando-se com o trabalho desenvolvido no processo e a importância da demanda, de forma a não remunerar adequadamente o trabalho do patrono da apelante. Deve-se levar em conta que a advocacia é essencial à administração da justiça, não podendo ser desvalorizada com o arbitramento de honorários aviltantes.

Ao contrário do que afirma a apelante, a meu sentir, no caso destes autos, os honorários devem ser fixados conforme determina o artigo 85, § 8º c/com § 2º e incisos do mesmo artigo.

Assim, considerando o trabalho desempenhado pelo patrono da apelante, seu grau de zelo, o local da prestação de serviço e o tempo gasto na defesa dos interesses do seu constituinte, entende-se que os honorários devem ser majorados.

Mediante essas considerações, majoro os honorários para o valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e arbitrar os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Condeno a apelada/denunciante ao pagamento das custas recursais e aos honorários advocatícios que majoro em R$ 500,00, para os fixar em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 11 do CPC.

É como voto.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943356879/apelacao-civel-ac-10701120119964001-uberaba/inteiro-teor-943357154

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