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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Henrique
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VÉICULO - IMPRUDÊNCIA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO AFASTADA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Deve ser reconhecida a responsabilidade do o réu que não agiu com a devida cautela e prudência ao se aproximar do cruzamento, atingindo a autora que atravessava a rua na faixa de pedestre. Não há falar em condenação por danos materiais diante da ausência de comprovação do nexo causal entre os recibos apresentados nos autos com o evento danoso, qual seja, o atropelamento. Está comprovado o dano moral passível de indenização, tendo em vista a conduta imprudente do réu, ocasionando o atropelamento da autora, que necessitou de atendimento médico em razão das lesões por ela sofridas. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.14.048845-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): RONALDO ROSA DA SILVA - APELADO (A)(S): JOVETA REZENDE BORGES - INTERESSADO (S): BANCO J. SAFRA S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO HENRIQUE

RELATOR.





DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por RONALDO ROSA DA SILVA, contra a sentença de fls. 279/286, proferida nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais que lhe move JOVETA REZENDE BORGES, por meio da qual a MMª Juíza a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso e correção monetária pela variação do INPC, a contar da data da publicação da sentença, bem como ao pagamento da quantia de R$ 39.008,44 (trinta e nove mil, oito reais e quarenta e quatro centavos) a título de danos materiais, devendo incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais finais e honorários advocatícios na proporção de 20% para a autora e 80% para o réu. Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e suspendeu a exigibilidade em relação a ambas às partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita.

Inconformado, apela o réu às fls. 289/313, sustentando que não estão presentes os requisitos da responsabilidade subjetiva, não havendo falar em dever de indenizar. Destaca que a autora deu causa ao acidente ao atravessar a avenida fora da faixa de pedestres e de maneira abrupta e inesperada, e, mesmo não tendo sido culpado, o réu, ora apelante, prestou todo o socorro necessário.

Argumenta que o depoimento da testemunha indicada pela autora (Cristiane Martins) é desconexo e contem diversas contradições, não ficando claro se ao menos viu ou não o acidente. Alega ainda que, do mesmo modo que a testemunha Alfredo Júlio conhecia o réu, existem grandes evidências de que Cristiane Martins conhecia a autora antes do acidente, não podendo se atribuir gradação ao depoimento das testemunhas por tal fato.

Ressalta que agiu de forma diligente, com a máxima prudência, trafegando com velocidade adequada para a via e respeitando as normas de trânsito.

Sustenta que houve culpa exclusiva da vítima e que não ficou comprovado que os gastos com a contratação de profissionais para prestarem serviços domésticos à autora se deram em razão do acidente, não havendo falar em indenização por dano material, assim como não há falar em condenação por danos morais.

Em caso de manutenção da condenação, pugna pela sua minoração.

Ausência de preparo por estar sob o pálio da justiça gratuita.

Contrarrazões às fls. 329/335.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, por meio da qual a autora busca ser ressarcida pelos danos que alega ter sofrido por atropelamento causado pelo réu.

O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para condenar o réu em dano materiais e morais.

Inconformado, busca o réu a reforma da r. sentença sustentando que não restaram comprovados os requisitos da responsabilidade subjetiva, já que a autora agiu com culpa exclusiva, não havendo falar em dano material ou moral. Eventual, requer a minoração da condenação.

Inicialmente, é de bom alvitre ressaltar que no caso em comento a necessidade de prova da culpa do motorista requerido pelos autores é indispensável, por se tratar de responsabilidade subjetiva.

Com efeito, para a configuração da obrigação de indenizar no campo da responsabilidade subjetiva, por ato ilícito, exige-se a presença de três elementos indispensáveis que, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira, constituem-se:

"a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." (in "Instituições de Direito Civil", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661).



Fixadas essas premissas, tem-se como incontroverso nos autos que, em 03/07/2012, a autora foi vítima de atropelamento na cidade de Uberlândia, por veículo conduzido pelo réu, devendo ser apurada a responsabilidade civil no presente, bem como se restaram comprovados os danos materiais e morais decorrentes do evento danoso.

Analisando detidamente os autos, tem-se que ficou caracterizada a responsabilidade do réu, ora apelante, no evento danoso.

Com efeito, das provas produzidas nos autos, notadamente a prova testemunhal, é possível concluir que o réu não agiu com a devida cautela e prudência ao se aproximar do cruzamento, atingindo a autora que atravessava a rua na faixa de pedestre.

Colhe-se do depoimento da testemunha Cristiane Martins Rezende (fl. 257) que:

"no dia do fato transitava a pé pela Av. Cesário Alvim entre 7:00 e 7:30 horas; que de repente viu uma pessoa sendo arremessada a uns 3 metros de altura, a frente da depoente, caindo na pista; que antes do atropelamento tinha avistado a Autora atravessando a rua na faixa de pedestre; que a Autora não estava atravessando na diagonal".



E, conforme assinalado pela douta magistrada de primeira instância, tal testemunha não possui interesse no caso, já que não conhecia nenhuma das partes quando ocorreu o acidente, ao contrário da testemunha Alfredo Júlio de Sousa Ferreira, que afirma que a autora atravessava fora da faixa (fl. 261), que estava no banco do passageiro, acompanhando o réu.

Ressalte-se que, em que pese a alegação do apelante de existem grandes evidências de que Cristiane Martins conhecia a autora antes do acidente, não há nos autos nenhuma prova nesse sentindo, ao contrário, a testemunha Irani Ferreira Alves, que foi contratada como enfermeira para cuidar da autora, afirma que nunca viu Cristiane na casa da autora (fl. 259/259-v).

Além disso, conforme destacado na r. sentença, o réu deveria ter diminuído a velocidade do seu veículo ao se aproximar do cruzamento para que pudesse visualizar eventual pedestre na faixa, e, ainda que a autora estivesse à frente dela, como afirma o réu, ora apelante, este teria condições de avistá-la.

Assim, tem-se que restou caracterizada a responsabilidade do apelante no atropelamento, posto que não agiu com a cautela e atenção necessária na condução do veículo, como determina o Código de Trânsito Brasileiro em seus artigos 28 e 44:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.

Constatada a responsabilidade do apelante, acabe agora analisar a ocorrência de dano material e moral.

No que tange ao dano material, verifica-se com razão o apelante, tendo em vista a ausência de comprovação do nexo causal entre os recibos apresentados nos autos com o evento danoso, qual seja, o atropelamento.

Apesar de a parte autora afirmar que teve que suportar despesas com internações hospitalares, enfermeiras e acompanhantes durante considerável lapso de tempo em razão das lesões sofridas, não juntou documentos que comprovem tal alegação.

Cabe destacar que o prejuízo indenizável deve ser certo e atual, sendo inadmissível meras hipóteses ou projeções futuras. Em razão disso e nos moldes do art. 373, I, do CPC, tais danos devem ser comprovados pela parte que os requer, cabia à apelada comprovar tais fatos, já que a indenização por danos materiais exige um prejuízo econômico concreto.

Poderia a autora ter acostado aos autos ficha de atendimento em hospital, prontuário médico e relatório da internação, além de laudo médico confirmando que ficou impossibilitada de exercer suas atividades diárias, mas nada juntou nesse sentido, não restando comprovado que as despesas constantes nos recibos de fls. 40/86 se deram em decorrência do sinistro.

Ainda que se considere que a autora arcou de fato com as despesas por ela apresentadas, que ressalte-se, são extremamente elevadas (aproximadamente R$ 40.000,00) não se pode presumir que elas decorreram do atropelamento, não havendo falar em condenação do réu, ora apelante, em danos materiais, pelo que deve ser reformada a r. sentença nesse ponto.

Já no que se refere ao dano moral, sem razão o apelante.

A respeito da responsabilidade de indenizar pelos danos morais dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil/2002:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Sobre o tema ensina Caio Mário da Silva Pereira em Responsabilidade Civil, 8. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 75:

"Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que agente haja procedido contra direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um" erro de conduta "; não basta que a vítima sofra um" dano ", que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. É necessário se estabeleça uma relação de causalidade entre a injuridicidade da ação e o mal causado, ou, na feliz expressão de Demogue, 'é preciso esteja certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido. Assim, não basta que uma pessoa tenha contravindo a certas regras; é preciso que sem esta contravenção, o dano não ocorreria.' (Traité des Obligations en Général, vol. IV, nº 366)."



In casu, verifica-se que ficou comprovado o dano moral passível de indenização, tendo em vista a conduta imprudente do réu, ora apelante, ocasionando o atropelamento da autora, que necessitou de atendimento médico em razão das lesões por ela sofridas.

Não há como negar que tal fato extrapola os aborrecimentos da vida cotidiana, bem como que causaram dor e sofrimento à autora, não havendo como afastar a condenação em danos morais.

Quanto ao valor da indenização, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa equivalência.

O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga.

Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados.

Ademais, não se pode perder de vista que o ofensor deve ser penalizado, mas também não se admite que o pretendido ressarcimento seja fonte de lucro para o ofendido.

Invoca-se, a respeito, o magistério de Maria Helena Diniz:



"Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação". (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97)



No caso posto em julgamento, considerando os parâmetros acima enfocados, tem-se que a indenização arbitrada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), não merece reparo, por se adequar aos aspectos factuais que propiciaram o dano, precipuamente à situação econômica do ofensor.

Diante de tais considerações, dou parcial provimento ao recurso para afastar a condenação em danos materiais no valor de R$ 39.008,44 (trinta e nove mil, oito reais e quarenta e quatro centavos).

Em razão da reforma, realinho os ônus da sucumbência, condenando cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas processuais, inclusive recursais, bem como honorários advocatícios, na mesma proporção, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da condenação (dano moral), observado o benefício da justiça gratuita.

É como voto.



DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943356967/apelacao-civel-ac-10702140488454001-uberlandia/inteiro-teor-943357220