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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0341122-87.2017.8.13.0000 Araçuaí

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/11/2017
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- COLAPSO - IMINÊNCIA - PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Crianças e adolescentes são sujeitos não só de direitos fundamentais, mas, sujeitos de direitos especiais derivados de sua peculiar condição de vulnerabilidade, dependência e contínuo desenvolvimento revelado pela ciência moderna e contemporânea. A adequada estruturação, seja física ou de recursos humanos, dos centros de acolhimento institucional, em virtude de sua importância, constitui direito indisponível da criança e do adolescente e dever da Administração Pública, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, conforme os ditames constitucionais. Dispondo o art. 227da Constituição Federal, "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão", não pode o Município se furtar de adotar medidas para oferecer de forma regular o serviço de assistência social referente ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943357566/agravo-de-instrumento-cv-ai-10034170011612001-aracuai

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