Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 488XXXX-16.2008.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 4886787-16.2008.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras Cíveis / 7º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS

Publicação

13/05/2011

Julgamento

14 de Abril de 2011

Relator

Antônio de Pádua

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - INEXISTENTE - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE.

-Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, não devem ser acolhidos os embargos -Os embargos de declaração não se configuram como via idônea para a obtenção do reexame das questões já analisadas nos autos.