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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0139144-91.2016.8.13.0518 Poços de Caldas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/11/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
Fernando Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: CRIME DE FURTO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIREITO DO ACUSADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO DE TODAS AS CONDENAÇÕES CARACTERIZADORAS DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.

Se a confissão do réu, ainda que parcial, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Constatada a multirreincidência do réu, apenas uma das condenações transitadas em julgado pode servir para efeito de compensação com a atenuante da confissão espontânea, devendo a pena ser agravada pela subsistência dos demais registros criminais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943358607/apelacao-criminal-apr-10518160139144001-pocos-de-caldas

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