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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 194XXXX-23.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/11/2017

Julgamento

26 de Outubro de 2017

Relator

Tiago Pinto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ATRASO ENTREGA - CULPA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA - DANOS MORAIS - MULTA CONTRATUAL.

Estão legitimados para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, proposta pelo consumidor, todos os que integraram a cadeia de fornecimento, participando, direta, ou indiretamente, de qualquer das fases da relação de consumo. O promissário comprador tem direito de receber o valor da multa contratualmente prevista e de indenização pelos danos morais em razão do atraso na construção e entrega do apartamento, ocorrido por culpa da promissária compradora. Os juros de mora incidentes sobre a multa contratual por inadimplemento parcial do contrato incidem desde a data do atraso na entrega do apartamento.
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