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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Tiago Pinto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ATRASO ENTREGA - CULPA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA - DANOS MORAIS - MULTA CONTRATUAL. Estão legitimados para figurar no polo passivo de demanda indenizatória, proposta pelo consumidor, todos os que integraram a cadeia de fornecimento, participando, direta, ou indiretamente, de qualquer das fases da relação de consumo. O promissário comprador tem direito de receber o valor da multa contratualmente prevista e de indenização pelos danos morais em razão do atraso na construção e entrega do apartamento, ocorrido por culpa da promissária compradora. Os juros de mora incidentes sobre a multa contratual por inadimplemento parcial do contrato incidem desde a data do atraso na entrega do apartamento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.194953-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: EDGARD SPEZIALI DE CARVALHO E OUTRO (A)(S), VANESSA MEDEIROS TAVEIRA DE CARVALHO - 2º APELANTE: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - 3º APELANTE: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A - APELADO (A)(S): EDGARD SPEZIALI DE CARVALHO E OUTRO (A)(S), VANESSA MEDEIROS TAVEIRA DE CARVALHO, MASB 1 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. NEGAR PROVIMENTO AO TERCEIRO RECURSO.

DES. TIAGO PINTO

RELATOR.





DES. TIAGO PINTO (RELATOR)



V O T O

São três as apelações. A primeira de EDGARD SPEZIALI DE CARVALHO e sua esposa VANESSA MEDEIROS TAVEIRA DE CARVALHO, a segunda de MASB 1 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e terceira de MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, interpostas da sentença que condenou estas duas últimas no pagamento de multa mensal em razão do atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de compra e venda.

O pedido de dano moral, formulado pelos autores, ora primeiros apelantes, foi rejeitados eis que "para existir a responsabilidade civil por dano moral é necessário existir nos autos provas da rela lesão suportada a ensejar a reparação dessa natureza. É preciso que o atraso na entrega do imóvel tenha resultado em contratempos que extrapolem o limite das situações diárias, às quais estamos todos sujeitos, o que não restou demonstrado" (fl. 231).

No primeiro recurso, aponta-se um atraso de 11 (onze) meses na entrega do imóvel, fato este que teria implica na violação da honra dos autores, ora primeiros apelantes. E mais, "não há dúvidas de que a não entrega da unidade adquirida no prazo contratado, geraram (sic.) dor, sofrimento, inquietação, frustração aos apelantes, bem como lhes foi afetada a paz, tranquilidade de espírito" (fl. 238). Relativamente aos juros de mora e correção monetária, pede-se a retificação do termo inicial para a incidência de tais encargos, determinando a fluência deles a partir da data prometida para a entrega.

No segundo recurso, o argumento firmado é o de que não existira mora. A cláusula prevista no contrato que regula o prazo para a entrega não seria aquela apontada na sentença, mas sim outra, que estabelece expressamente a ausência de responsabilidade da construtora em relação ao prazo necessário para a regularização da documentação (fl. 250). Isto é, "os prazos de obtenção da certidão negativa de débitos do INSS, de liberação da certidão de baixa e habite-se, de averbação desta última certidão e de individualização das matriculas autônomas são imprevisíveis. Tais prazos não dependem de nenhum conduta da incorporadora" (fl. 251).

Discorre a construtora ré, ora segunda apelante, sobre o procedimento necessário para a entrega do imóvel, apontando que a celebração do financiamento por parte dos autores, ora apelados, e a consequente quitação do saldo residual, somente aconteceu em abril de 2014, razão pela qual o apartamento somente foi entregue depois disso. Enfim, inexistindo mora, ou seja, não havendo descumprimento culposo da obrigação, não seria devida a multa.

No último recurso, a terceira apelante afirma que o contrato foi entabulado entre a segunda apelante e os autores, ora apelados. E "inexiste nos autos qualquer contrato de subsunção, cessão ou transferência de direitos ou obrigações entre as rés face ao autor" (fl. 267), não sendo suficiente para a responsabilização da terceira apelante o fato de ser ela sócia da primeira.

Dessa forma, o caso seria de ilegitimidade passiva ou, "inexistindo descumprimento contratual e obrigacional pela apelante" (fl. 269) o de improcedência dos pedidos em relação a terceira apelante.

Contrarrazões às fls. 279/285, 286/295 e 296/303.

É o relatório.



Preliminar de ilegitimidade passiva - suscitada no terceiro recurso.

O contrato de promessa de compra e venda, no qual a presente demanda está lastreado, foi entabulado entre o autor EDGARD SPEZIALI DE CARVALHO e a ré MASB 1 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (fl. 44). É justamente com base nisso, diga-se, justamente por não integrar a relação contratual, que a ré MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A requer seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva.

Sem razão.

A ré MASB 1 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, segundo revela o seu estatuto social, foi criada com uma única finalidade, qual seja, a de promover a incorporação, a administração e a comercialização do empreendimento denominado "Edifício Metrópole" (fl. 133).

Trata-se, pois, de sociedade de propósito específico, criada em razão de iniciativa e deliberação da ré MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, o que revela o quão próximas são elas. Inclusive, a MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A é sócia da MASB 1 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, tal como admitido na apelação (fl. 268), e ambas foram citadas no mesmo endereço (fls. 97 e 99).

Esse é o primeiro ponto que deve ser relevado.

O segundo é o de que a relação jurídica subjacente nesta demanda é induvidosamente de consumo, vale dizer, sobre a aplicabilidade da legislação consumerista à relação firmada entre as partes litigantes não há qualquer controvérsia. Com efeito, tratando-se o consumidor de parte vulnerável, a interpretação das clausulas e condições entabuladas no contrato deve se dar em favor dele.

Não bastasse isso, as propagandas que acompanharam a petição inicial vinculam o nome da MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A ao empreendimento Metrópole (fl. 21), o que evidentemente produz efeito sobre o consumidor, impregnando nele um sentimento de confiança de que o seu investimento está garantido ou de alguma forma respaldado pela MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A.

O próprio contrato de promessa de compra e venda aponta a marca "MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO" (fl. 44) e, quando da análise da licença ambiental, perante o Governo do Estado de Minas Gerais, também se apontou que foi ela, a licença, concedida "ao empreendimento MASB 1 SPE Empreendimento Imobiliário S/A - Metrópole, sob responsabilidade de MASB Desenvolvimento Imobiliário" (fl. 91).

Enfim, nesse contexto, ressai induvidoso que ela, a MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A, participou efetivamente da cadeia de consumo, nos termos do artigo do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual ressai inconcussa a sua legitimidade, tal como já reconhecido em primeira instância.

A propósito:

"De se concluir que, embora o contrato tenha sido firmado, exclusivamente, em face de uma empresa pertencente do mesmo grupo econômico, haverá responsabilidade subsidiária entre os integrantes societários, ante a incidência da Teoria da Aparência. Das provas produzidas, denota-se que o contrato de aquisição imobiliária foi firmada, exclusivamente, entre o apelante e a empresa MASB 1SPE Empreendimento Imobiliário Ltda. Embora inexista nos autos qualquer contrato de subsunção, cessão ou transferência de obrigações entres as demandadas, constata-se que se tratam de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. O próprio timbre constante no instrumento contratual traz a expressão 'MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO', embora a assinatura aposta no espaço destinado ao promitente vendedor conste 'MASB 1 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA', o que atesta tratar-se, indiscutivelmente, de mesmo grupo econômico" (Processo Apelação Cível 1.0000.16.003385-8/001; Relator Des. Luiz Artur Hilário; 9ª CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 31/05/0016; Data da publicação da súmula: 13/06/2016).



Isto posto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TIAGO PINTO (RELATOR)



Das apelações.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos são conhecidos e apreciados em conjunto.

A lide versa sobre descumprimento contratual. Estão os autores, imputando aos réus a responsabilidade pelos danos advindo do atraso na entrega do apartamento 2102 do Edifício Broadway, do empreendimento Metrópole (fl. 62). No contrato, as partes convencionaram que as obras seriam encerradas no dia 30 de junho de 2013, com possibilidade de prorrogação por 06 (seis) meses, tal como disposto na cláusula sexta (fl. 116).

De início, é de se relevar que não existe impugnação sobre a referida cláusula que prevê a prorrogação da data da entrega. Na verdade, ao propor a demanda, os autores reconhecem e postulam o reconhecimento da mora a partir do dia 30 de dezembro de 2013, ou seja, apontam que o descumprimento do prazo para a entrega somente se deu após a expiração do período convencionado para a prorrogação.

Veja-se: "Assim, se o imóvel deveria ser entregue em 30 de junho de 2013, com prazo de carência de 06 (seis) meses, o prazo para a entrega das chaves sem pagamento de multa era, no máximo, 30 de dezembro de 2013. A partir de 31 de dezembro de 2013 as rés já podem ser consideradas inadimplentes, devendo arcar com a multa ora requerida até 14 de maio de 2014" (fl. 06).

O que se coloca, então, em análise é a verificação se houve a mora das rés a partir do dia 31 de dezembro de 2013.



A esse respeito, é de se relevar que a concessão do "habite-se" somente se deu em janeiro de 2014 (fl. 150), o que deixa claro que houve sim mora por parte das rés. Isto é, pelo que se dessume da cláusula supramencionada, a unidade imobiliária já deveria estar em condições de ser entregue ao autor em 30 de dezembro de 2013 e registrada em nome dos compradores, toda a documentação pertinente já disponível para a celebração do contrato de financiamento. O que, como já dito, não aconteceu.

Então, a verificação de que o contrato de financiamento foi celebrado em abril de 2014 (fl.88v), não implica em qualquer prejuízo para os autores, pois, antes disso, repita-se, já havia mora das rés, que somente obtiveram o "habite-se" em janeiro de 2014 (fl. 150).

A expedição do "habite-se" e a disponibilização de toda a documentação necessária para o registro e financiamento do bem se inserem dentro da atividade empresarial exercida pelas rés, com expressa previsão no contrato entabulado entre as partes. Vale dizer, o apontado trâmite cartorário e a expedição de documentos necessários para a regularização do imóvel, como já dito, se inserem dentro daquilo que comumente se vê no comércio de imóveis e absolutamente não destoam daquilo que se pratica no mercado.

Diante disso, a previsão na cláusula n. 10.1 de que a entrega do imóvel somente se efetivaria após a expedição do "habite-se" (fl. 51), naturalmente, não tem força suficiente para delongar o prazo para a entrega do imóvel ou mesmo infirma aquilo que ficou disposto na cláusula n. 6 (intitulada de "obras e data de entrega", "data da entrega", repita-se).

E nem mesmo a clausula n. 6.2, que dispõe que no prazo de 30 de junho de 2013, prorrogáveis por 06 (seis) meses, não se inclui o "tempo gasto para a obtenção das certidões de baixa de construção e habite-se e negativa de débito junto ao INSS" (fl. 116), pode ser interpretada no sentido de que o prazo para a entrega estaria relegado ao inteiro arbítrio de uma das partes, sem termo final definido, pois implicaria colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, em confronto com os ditames da Lei n. 8.078, de 1990.

Enfim, como a entrega estava prevista para 30 de dezembro de 2013 e somente aconteceu no dia 15 de maio de 2014 (fl. 65), é evidente que a mora restou caracterizada entre esses dois termos.

Daí a aplicabilidade da cláusula n. 6.5, que prevê multa mensal no importe de 0,5% do valor atualizado do contrato para a hipótese de mora das rés, que são solidariamente responsáveis pelo pagamento da quantia correspondente.

Vale dizer, são solidariamente responsáveis todos os que tenham interferido, de alguma forma, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição, ou venda. "Isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar: um ou todos. Como a solidariedade obriga a todos os responsáveis simultaneamente, todos respondem pelo total dos danos causados" (Curso de direito do consumidor : com exercícios / Rizzato Nunes, - 4. ed. - São Paulo: Saraiva. 2009. p.151)

Sobre os juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor devido a título de multa, vale esclarecer que a regra que prevê termo inicial dos juros de mora como a data da citação é de aplicação subsidiária (art. 405, do CC). A hipótese dos autos não é de indenização, mas sim de pagamento de multa contratual por inadimplemento parcial do contrato, obrigação positiva e líquida, devida desde a data do atraso na entrega do apartamento. Aplicável ao caso o disposto no art. 397, do Código Civil, eis que, desde a ocorrência da inadimplência, as rés estavam em mora.



O caso é, então, de se retificar a sentença para determinar a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada uma das parcelas devidas a título de multa.

Relativamente aos danos morais, não são eles decorrentes do mero descumprimento do contrato, mas do descumprimento que desborda os limites da razoabilidade. Sobressai-se, aqui, a previsão inicial de entregue do imóvel para o dia 30 de junho de 2013 que, sem que houvesse a demonstração de qualquer causa objetiva, extraordinária e que pudesse efetivamente modificar a relação entabulada entre as partes, foi adiada para o dia 15 de maio de 2014, ou seja, quase 11 (onze) meses depois.

Logo, na análise dos danos deve se avaliar a repercussão do atraso na vida dos adquirentes do bem, que tiveram que residir em imóvel locado, em condições diversas e certamente menos favoráveis das que teriam em seu próprio imóvel, como já dito, além da incerteza quanto à entrega do bem e o temor de perderem o capital investido na aquisição do bem.

A responsabilidade civil está configurada.

Já decidiu o TJMG:



APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS-CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- ATRASO NA ENTREGA- DANO MORAL- DEVIDO- DANO MATERIAL- ALUGÚEIS- NÃO COMPROVAÇÃO- CLÁUSULA PENAL- AUSÊNCIA DE PREVISÃO- INDEVIDA- São devidos danos morais, decorrentes do descumprimento contratual por parte da ré que transborda os limites da razoabilidade, com atraso na entrega do imóvel, pois houve a "quebra dos deveres anexos do contrato", a violação ao princípio da confiança, que gera o dever de indenizar.(Apelação Cível Nº 1.0145.11.024557-1/002, REL DES. LUCIANO PINTO, DJE 02/02/2012)



"APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO DA OBRA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS EXISTENTES - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - VALOR DO ALUGUEL. - A previsão no contrato de promessa de compra e venda pactuado entre as partes acerca da existência de um prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel é perfeitamente admissível, tendo em vista que não consubstancia um período de tempo irrazoável ou desproporcional. - (...) -" O demasiado atraso na entrega de um imóvel para o comprador, além de causar indiscutíveis prejuízos de ordem financeira, acarreta, de modo evidente, um dano moral, que decorre da grave frustração advinda do fato de se ter quitado um imóvel, confiando na idoneidade da empresa construtora, e de não se poder para ele se mudar, em razão de injustificado atraso na conclusão da obra. "(TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.10.279905-3/004, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira). -(...)." (Apelação Cível 1.0145.12.002250-7/001, Relator (a): Des.(a) Veiga de Oliveira , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2013, publicação da sumula em 22/03/2013).



Relativamente ao valor da condenação, a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores evidentemente não implica em enriquecimento sem causa e, na verdade, serve, ao mesmo tempo, como lenitivo para a parte ofendida e medida pedagógica para o ofensor. Até mesmo porque se enquadra o referido valor dentro de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, e não destoando daquilo que este Tribunal de Justiça vem decidindo.

Isto posto, dá-se provimento ao primeiro recurso para determinar a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada uma das parcelas devidas a título de multa, e ainda para condenar a as rés, solidariamente, no pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores, com incidência de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a publicação desta decisão.

Paguem as rés as custas processuais (inclusive as recursais) e os honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já incluída a verba devida em razão da aplicação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO. NEGARAM PROVIMENTO AO TERCEIRO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943360822/apelacao-civel-ac-10024141949537001-belo-horizonte/inteiro-teor-943361116

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