11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-26.2017.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PETROBRÁS/PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ.
A Justiça Comum é competente para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista (Súmulas 556 do STF e 42 do STJ).