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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0065678-86.2014.8.13.0210 Pedro Leopoldo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Pedro Vergara
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -- ABSOLVIÇÃO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DO ARTIGO 340 DO CÓDIGO PENAL - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - NECESSIDADE - FIXADA DE FORMA EXACERBADA - ISENÇÃO DE CUSTAS - EFEITO DA CONDENAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Inadmissível é a absolvição pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade pois ausentes estão os requisitos do artigo 24 do Código Penal.
2. Reduz-se a pena-base quando esta se encontra fixada de forma exacerbada.
3. A isenção do pagamento das custas processuais deve ser analisado pelo juízo da execução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943364354/apelacao-criminal-apr-10210140065678001-pedro-leopoldo

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