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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1329742-51.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/11/2017
Julgamento
31 de Outubro de 2017
Relator
Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLÍCIA CIVIL - CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL - RENOVAÇÃO SEM A CONCESSÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO - CARGO DE AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL - CARREIRA DO GRUPO DE DEFESA SOCIAL - CARGO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO NÃO PERTENCENTE À CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL - PRERROGATIVA NÃO CONFERIDA AOS CARGOS ADMINISTRATIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO. .

O cargo de auxiliar da polícia civil, de natureza eminentemente administrativa, embora pertença ao quadro de pessoal da Polícia Civil, não integra a carreira típica de policial, razão pela qual o referido servidor não faz jus às prerrogativas constantes do artigo 45, da Lei Complementar n. 129/2013, conferidas exclusivamente ao policial civil, entre as quais se inclui o porte livre de armas . Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943365466/apelacao-civel-ac-10024121329742002-belo-horizonte

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