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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX-68.2009.8.13.0382 Lavras

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Fortuna Grion
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - ADITAMENTO À QUEIXA-CRIME - EXTEMPORANEIDADE - INDEFERIMENTO - RENÚNCIA TÁCITA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - INOBSERVÂNCIA - DECADÊNCIA. 01.

Na ação penal privada subsidiária da pública o aditamento à queixa-crime para inclusão de coautor deverá ocorrer dentro de seis meses a partir do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. 02. A não inclusão, na queixa-crime, dentro do prazo decadencial, de todos os agentes, por força do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, deve produzir efeito em relação a todos os autores do crime, implicando em renúncia tácita ao exercício do direito de queixa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943366739/rec-em-sentido-estrito-10382091096307001-lavras

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