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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 203XXXX-64.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/10/2017

Julgamento

19 de Outubro de 2017

Relator

Octávio de Almeida Neves
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VEÍCULO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - REJEIÇÃO - CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO.

1. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. Tem legitimidade passiva o banco que concedeu dinheiro para compra do bem, tendo em vista que a rescisão do contrato de compra e venda do veículo repercutirá, também, no contrato de financiamento.
2- Rescindido o contrato principal de compra e venda de veículo, o pacto acessório de financiamento do bem deverá seguir ter o mesmo deslinde.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943367838/apelacao-civel-ac-10024132038977001-belo-horizonte

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