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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0103594-94.2014.8.13.0521 Ponte Nova

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/11/2017
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO.

- Não há que se falar na existência de omissão, se a matéria que se aleg não ter sido analisada no acórdão não foi trazida à discussão nas razões recursais, ou seja, o ora embargante não se insurgiu contra a determinação contida na sentença de suspensão de seus direitos políticos, enquanto durar a condenação - O pressuposto para a suspensão dos direitos políticos é o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e não a forma de execução da pena imposta na referida decisão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943368703/embargos-de-declaracao-cr-ed-10521140103594002-ponte-nova