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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-07.2014.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP)- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- Devidamente comprovadas autoria e materialidade dos delitos pelos quais o acusado foi denunciado, correta a sua condenação - Nos termos do disposto no art. 158 do CPP, permite-se a realização de exame de corpo de delito na forma direta e na forma indireta - Tratando se crime de lesão corporal praticada às escondidas, no âmbito doméstico, longe dos olhos de testemunhas, a palavra das vítimas reveste-se de grande importância probatória. Assim, se as declarações dos ofendidos se apresentam coerentes e harmônicas e não foram infirmadas por contraprova, o que cumpre é aceitá-las sem reservas, sob pena de se deixar as vítimas à mercê de seus agressores.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943370474/apelacao-criminal-apr-10701140152995001-uberaba