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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP)- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PREVISÃO LEGAL DE POSSIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

- Devidamente comprovadas autoria e materialidade dos delitos pelos quais o acusado foi denunciado, correta a sua condenação.

- Nos termos do disposto no art. 158 do CPP, permite-se a realização de exame de corpo de delito na forma direta e na forma indireta.

- Tratando se crime de lesão corporal praticada às escondidas, no âmbito doméstico, longe dos olhos de testemunhas, a palavra das vítimas reveste-se de grande importância probatória. Assim, se as declarações dos ofendidos se apresentam coerentes e harmônicas e não foram infirmadas por contraprova, o que cumpre é aceitá-las sem reservas, sob pena de se deixar as vítimas à mercê de seus agressores.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.14.015299-5/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): ALEX FERREIRA DA ROCHA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: I.N.P.F., M.N.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

A.F.R. foi denunciado e condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do CP, sendo-lhe imposta a pena de 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção, no regime prisional aberto (fls. 94/99).

Inconformado, apelou o sentenciado, postulando sua absolvição, alegando não haver provas da materialidade delitiva, ou de que tenha praticado o crime que lhe foi imputado. (fls. 109/112).

Contrariado o recurso (fls. 208/212), subiram os autos e, nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido de seu desprovimento (fls. 126/130).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Segundo relato contido na exordial acusatória, em 02/01/2013, por volta das 02h20min, na Av. Geraldo Rosa Pereira, s/n, bairro Centro, na cidade de Delta/MG, comarca de Uberaba/MG, o acusado ofendeu a integridade física das vítimas M.N. e I.N.P.F., sua companheira e o filho dela, respectivamente, em situação de violência doméstica, causando-lhe as lesões descritas no exame de corpo de delito de fls. 24 e 28.

Conforme apurado, o acusado e a vítima M.N. viviam em união estável há aproximadamente um ano quando, na data dos fatos, durante uma reunião familiar, travaram uma discussão por motivos de somenos importância, ocasião em que o apelante ofendeu a integridade física de sua companheira com socos e chutes (laudo de exame de corpo de delito de fl. 28).

Consta da peça acusatória, ainda, que a vítima I.N.P.F., filho da ofendida M.N., também foi agredido fisicamente pelo denunciado, sofrendo as lesões corporais apontadas no laudo de exame de corpo de delito de fl. 24.

A meu ver, ao contrário do que sustentou a defesa, a materialidade delitiva restou devidamente positivada, por meio do boletim de ocorrência (fls. 04/06), e Exames de Corpo de Delito indireto (fl. 24 e 28).

Como é sabido, se o corpo de delito indireto foi corroborado por outros elementos de prova, ele é plenamente válido para a comprovação da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do CPP.

Com efeito, consta do exame de corpo de delito indireto, realizado em 19/09/2013, que houve ofensa à integridade física das vítimas, sendo utilizado instrumento contundente (fls.24/28).

Não bastasse isso, os testemunhos e declarações colhidas nos autos confirmam o teor dos referidos documentos médicos, estando, portanto, comprovada a materialidade delitiva.

Quanto à autoria, constato que a prova coletada se mostra suficiente para autorizar o desfecho condenatório, tal como reconhecido na sentença.

Com efeito, a vítima M.N., ouvida perante a autoridade policial, narrou, de forma coerente, os fatos descritos na denúncia:

"Que a declarante relata que é amásia do autor, sendo que mais ou menos há um ano mantêm relacionamento; Que a declarante relata que nesta data, encontravam-se em sua residência em uma reunião de família, sendo que o autor, sem motivo aparente, passou a agredir a declarante e seu filho, I; Que o autor teria agredido a vítima com socos e chutes, bem como a I; Que o filho da declarante correu até a Polícia Militar relatando o ocorrido; sendo que o autor o teria seguido até o posto policial, tendo agredido I em frente ao posto policial; Que a Polícia Militar então realizou a prisão do autor; Que os militares deslocaram-se até a casa da declarante, onde encontraram com esta, encaminhando-a, bem como a seu filho, para atendimento médico, sendo que depois foram liberados; Que a declarante revela que não há testemunhas das agressões que possa indicar." (fls. 07/7v).

No mesmo sentido foram as declarações prestadas pelo ofendido I.N.P.F., que relatou as agressões em consonância com o relato de sua genitora. São suas palavras, proferidas na fase extrajudicial:

"Que o declarante estava em sua casa, em uma reunião de família, onde todos faziam uso de bebida alcóolica, sendo que em um dado momento, M e A, este autor, passaram a discutir; Que A., inadvertidamente, passou a agredir M com socos e chutes, Que o declarante interveio, tendo tirado A. de cima de M.; Que o declarante então foi até o Posto da Polícia Militar, e relatou aos militares o que havia ocorrido; Que assim que os militares chegaram ao local deram com M., que levantava-se do chão ainda zonza; Que os policiais então procederam a prisão do autor; Que, além do declarante, a pessoa de CLEIDE, que é irmã do autor, presenciou as agressões deste contra." (fls. 10/10v).

A seu turno, o acusado apresentou versão em que se exime, completamente, de qualquer responsabilidade pela lesão corporal sofrida pela vítima M.N. Todavia, confessou ter agredido I.N.P.F., em razão de "não ir com a cara dele" conforme declarações de fl. 13.

Por sua vez, o Policial Militar que atendeu à ocorrência, após confirmar o relato contido no Boletim respectivo, informou que, no dia dos fatos, se recorda de ter presenciado as agressões desferidas pelo acusado contra a vítima I.N.P.F., em frente ao Posto Policial, informando, também, que, ao chegar à residência das vítimas, M.N. se queixava de fortes dores abdominais, em razão das lesões sofridas. Acrescentou, ainda, que já foi chamado, em data anterior, para atender ocorrência envolvendo acusado e vítima (fl. 69 - mídia digital).

Não obstante os ofendidos não tenham prestado declarações em juízo, seus depoimentos restaram devidamente confirmados na fase judicial, mormente diante do firme depoimento do Policial Militar Evandro, responsável por atender à ocorrência policial respectiva.

Sendo assim, ainda que a aludida testemunha não tenha, de fato, presenciado as agressões perpetradas contra a vítima M.N., compareceu ao local da ocorrência, logo em seguida, informando ter encontrado a ofendida ainda queixando-se de fortes dores abdominais, decorrentes da agressão sofrida.

Como sabido, no crime que aqui se apura, infração normalmente praticada às escondidas no âmbito doméstico, longe dos olhos de testemunhas, a palavra das vítimas reveste-se de grande importância probatória. Assim, se as declarações dos ofendidos se apresentam coerentes e harmônicas e não foram infirmadas por contraprova, o que cumpre é aceitá-las sem reservas, sob pena de se deixar as vítimas à mercê de seus agressores.

Nesse sentido, vem-se posicionando a jurisprudência deste Tribunal, consoante demonstra a ementa abaixo transcrita:

EMENTA: LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição. 2. A versão da vítima somente pode ser desprezada se houver provas ou indícios nos autos de que não falou a verdade. 3. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena-base aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ)."(Apelação Criminal nº 1.0056.09.217901-1/001 - Terceira Câmara Criminal - Relatora Desembargadora Maria Luíza de Marilac - p. 16/01/2014).

Além disso, caso a vítima M.N. não tivesse sido agredida, ela não teria se submetido ao vexame e constrangimento que representa para a mulher procurar a polícia, a fim de relatar a sua desventura e buscar proteção contra as agressões de sei companheiro, submetendo-se, ainda, a exame médico para constatar a veracidade das agressões.

Quanto à vítima I.N.P.F., tendo suas agressões sido presenciadas pelos Policiais Militares, não há como acolher a tese absolutória.

Assim, não tenho dúvidas de que o acusado realmente agrediu as vítimas e, não tendo sido constatada qualquer excludente de ilicitude, deve responder pelo crime pelo qual foi condenado.

Desse modo, a absolvição postulada pelo acusado não é possível diante da prova coletada nos autos.

Por fim, no que tange à pena aplicada (03 meses e 29 dias de detenção, em regime aberto), não constato qualquer alteração a ser feita, tendo sido fixada próxima ao mínimo legal, e de forma adequada e suficiente à repreensão do delito.

Considerando que a pena imposta foi inferior a 04 (quatro) anos, fica mantido o regime aberto para o seu cumprimento, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, c, do CP.

Mantenho a suspensão condicional da pena (art. 77, CP), nos termos fixados pelo magistrado primevo.

Ao impulso de tais razões, nego provimento ao recurso, nos termos deste voto.

Custas suspensas, na forma da sentença.



DES. RENATO MARTINS JACOB (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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