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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 500XXXX-04.2016.8.13.0518 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5005310-04.2016.8.13.0518 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/11/2017

Julgamento

9 de Novembro de 2017

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

- Não havendo qualquer ressalva de pagamento parcial ou total na cambial, com assinatura da credora, não há como constatar que houve pagamento - O devedor em sede de negócios jurídicos garantidos por título de crédito, deve se atentar ao princípio da literalidade, que vigora no direito cambiário, segundo o qual, somente geram efeitos cambiais, os atos e obrigações inscritos no próprio título de crédito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943375533/apelacao-civel-ac-10000170284467001-mg

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