Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0202652-86.2011.8.13.0000 MG

HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NOVEL LEI DE TÓXICOS. - A verificação do excesso de prazo na formação da culpa do acusado haverá de realizar-se sob o princípio da razoabilidade, considerando-se as peculiaridades concretas de cada feito para definir se os seus prazos estão …

'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 'Malgrado não haver expressa disposição na nova Lei de Tóxicos (nº 11.343/06) sobre o 'quantum' caracterizador do excesso de prazo na formação da culpa, o nosso eg. Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que o …