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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002839-04.2015.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/11/2017
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
Otávio Portes
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ESTEIO EM PRETENSA TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO COM BASE EM PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. HIPÓTESE DE NOVO JULGAMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. PURGA DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, a.

É nula a sentença que decide a lide de forma diversa da postulada pela parte. Todavia, nos casos de decretação da nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido, o § 3º do art. 1.013 do novel diploma instrumental civil permite ao tribunal, ao invés de encaminhar os autos do processo ao juízo de primeiro grau para a prolação de uma nova sentença, julgar imediatamente o mérito da ação. A purga da mora em ação de busca e apreensão implica verdadeiro reconhecimento da procedência do pedido, a ensejar com isso a extinção do processo na forma do artigo 487, III, a, do CPC, ao preceituar que "Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação."
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