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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0176942-56.2015.8.13.0701 Uberaba

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/11/2017
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - PALAVRA DA VÍTIMA - DANO QUALIFICADO- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÕES DE RIGOR.

A palavra da vítima, firme e amparada pelas demais provas constantes do processo, serve para embasar a condenação do agente pela contravenção penal de vias de fato. Restando devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas e, configurado o dolo específico ("animus nocendi") exigido para a caracterização do delito de dano qualificado, a condenação é de rigor. Provimento ao recurso é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943383006/apelacao-criminal-apr-10701150176942001-uberaba

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