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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

24/11/2017

Julgamento

14 de Novembro de 2017

Relator

Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - PALAVRA DA VÍTIMA - DANO QUALIFICADO- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÕES DE RIGOR. A palavra da vítima, firme e amparada pelas demais provas constantes do processo, serve para embasar a condenação do agente pela contravenção penal de vias de fato. Restando devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas e, configurado o dolo específico ("animus nocendi") exigido para a caracterização do delito de dano qualificado, a condenação é de rigor. Provimento ao recurso é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.15.017694-2/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): FABIANO DE OLIVEIRA TEIXEIRA - VÍTIMA: A.M.R.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

PRESIDENTE E RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (PRESIDENTE E RELATOR)



V O T O

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata-se de recurso interposto pelo órgão ministerial em face da sentença a sentença de fls. 81/84, que julgou improcedente o pedido contido na denúncia e absolveu Fabiano de Oliveira Teixeira da contravenção penal prevista no artigo 21, da Lei nº 3688/41, bem como da imputação prevista no artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal.

Nas razões de fls. 68/72, pleiteia-se a condenação do apelado de acordo com as imputações contidas na denúncia porque satisfatoriamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas.

Narra a denúncia:



(...) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 02 de novembro de 2014, por volta das 03h44min, na Rua Francisco Benedito de Lima, n.º 94, bairro Vila Esperança, nesta cidade e comarca de Uberaba/MG, o indiciado FABIANO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, qualificado a fls. 13, praticou vias de fato contra sua amásia Angela Maria dos Reis, consistente em tapas no rosto, puxões de cabelo e empurrões.

1.2.- Conforme apurado, a Vítima manteve um relacionamento amoroso com Indiciado durante três anos. Durante o relacionamento, ela era constantemente agredida, ameaçada e humilhada por ele.

1.3.- No dia dos fatos, a Vítima saiu para ir ao casamento de sua sobrinha. Durante a madrugada, ao retornar para sua residência juntamente com seu neto Otávio, de apenas 05 (cinco) anos de idade, a Vítima se deparou com o Indiciado e alguns colegas no local. Entretanto, ao ver a Vítima, o Indiciado saiu da residência.

1.4.- Após três horas, o Indiciado retornou ao local bastante exaltado e começou a arrumar seus pertences pessoais, xingando a Vítima de "PUTA, VAGABUNDA, VELHA DESGRAÇADA". Em seguida, ele passou a exigir que a Vítima arrumasse as coisas deles.

1.5.- Por estar nervosa e com medo, a Vítima não conseguiu ajudar o Indiciado, tendo se dirigido até a sala da residência, onde estava seu neto Otávio.

1.6.- Ato contínuo, o Agressor foi atrás da Vítima e começou a agredi-la fisicamente, desferindo-lhe tapas no rosto, puxando seu cabelo, empurrando-a contra a parede e batendo sua cabeça várias vezes na parede. Durante as agressões, o Indiciado proferia xingamentos contra a Vítima, como "VELHA GORDA, VOCÊ VAI VER VELHA GORDA, VELHA FEIA E HORROROZA".

1.7.- Quando o Indiciado se distraiu, a Vítima, juntamente com seu neto Otávio, conseguiu sair da residência e acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local dos fatos, porém não logrou êxito em localizar o Autor.

1.8.- A Vítima manifestou expressamente o desejo de representar contra o Indiciado, declarando o interesse na instauração do competente procedimento legal, conforme declarações a fls. 08/08-v. Entretanto, ela nào se submeteu a exame de corpo de delito, conforme declaração de fls.08/08-v.

II.- DO DELITO DE DANO (artigo 163. inciso I, do Código Penal combinado com a Lei n.º 11.340/06):

2.1.- Consta incluso dos autos que, nas mesmas circunstâncias retro mencionadas, o indiciado FABIANO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, qualificado a fls. 13, deteriorou coisa alheia, com emprego de violência, consistente em um (01) guarda-roupa e um (01) aparelho de DVD, pertencentes à vítima Angela Maria dos Reis.

2.2.- Após perpetrar agressões físicas contra a Vítima, conforme narrado no tópico I, o Indiciado, não satisfeito, quebrou o guarda-roupas e jogou a Vítima dentro dele. Em seguida, ele quebrou o aparelho de DVD da Vítima.

2.3.- Indiscutivelmente, a conduta praticada pelo Indiciado contra a Ofendida configura aquela prevista no artigo 163. inciso I, do Código Penal, vez que houve emprego de violência na conduta do Denunciado, hipótese que torna a ação penal pública incondicionada, conforme se depreende do artigo 167, Código Penal. Todo o ocorrido se deu no contexto abarcado pela lei 11.340/06.

2.4.- A materialidade do fato delituoso está sobejamente comprovada pelo boletim de ocorrência a fls. 03/05 e pelo laudo pericial a fls. 19. A autoria é determinada e está comprovada pelo depoimento da testemunha e da vítima (...)

Compulsando os autos do processo, observa-se que há elementos suficientes a demonstrar a materialidade e autoria por parte do apelado quanto à contravenção penal prevista no art. 21, da Lei nº 3.688/41 e artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. Vejamos.

As vias de fato, consistem em agressões que pela sua natureza, não chegam a ofender a integridade física da vítima, não caracterizando lesão corporal, e, via de consequência, dispensa a prova material.

A autoria é induvidosa.

A vítima, Angela Maria dos Reis, narrou em detalhes os fatos ocorridos em fase inquisitiva, in verbis:



"(...) QUE, no dia 01/11/2014 a declarante saiu para ir no casamento de sua sobrinha; QUE, FABIANO disse que não iria ao casamento; QUE, a declarante chegou com seu neto OTÁVIO de 05 anos chegaram em casa após o casamente durante a madrugada de 02/11/2014;QUE, FABIANO estava com alguns colegas dentro da sua casa; QUE, FABIANO ao ver a declarante disse" SE VOCÊ FICAR AQUI EU VOU SAIR ", conforme se expressa; QUE, a declarante permaneceu em sua casa e FABIANO saiu; QUE, FABIANO ficou cerca de três horas fora de casa; QUE, FABIANO voltou muito nervoso e começou a juntar suas coisas e xingando a declarante de" PUTA VAGABUNDA, VELHA DESGRAÇADA ", conforme se expressa; QUE, a declarante pediu a FABIANO para ficar e o mesmo mandou a declarante juntar suas coisas; QUE, a declarante estava muito nervosa e com muito medo que não conseguiu juntar nada; QUE, a declarante foi para sala onde seu neto estava dormindo; QUE, FABIANO foi atrás da declarante e começou a lhe dar tapas, puxar os cabelos e empurrar na parede dizendo" Ê VELHA GORDA, VOCÊ VAI VER VELHA GORDA, VELHA FEIA E HORROROZA ", conforme se expressa; QUE, FABIANO lhe dava tapas no rosto e puxava seus cabelos; QUE, FABIANO bateu com a cabeça da declarante várias vezes na parede; QUE, seu neto pedia para FABIANO parar com aquilo; QUE, FABIANO quebrou seu guarda roupa e a jogou lá dentro; QUE, FABIANO também quebrou o aparelho de DVD;QUE, quando FABIANO se distraiu a declarante pegou seu neto e saiu da casa;(...)" (fl. 08-08v)

Em juízo a ofendida confirma suas declarações prestadas em sede inquisitorial, afirmando serem verdadeiros os fatos narrados na denúncia. (fl. 68)

As declarações da vítima são harmônicas e coerentes, merecedoras de toda credibilidade, não se notando contradições ou desencontros.

Ora, palavra da vítima, firme e amparada pelas demais provas constantes do processo, serve para embasar a condenação do agente.

A propósito do tema, leciona Marcello Jardim Linhares:



"Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa." (Contravenções Penais, v. 1, p. 164, apud Guilherme de Souza Nucci, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2ª Edição, Ed. RT, São Paulo, 2007, p. 155).



Corroborando com as palavras da vítima, tem-se o depoimento da testemunha Glenda Mara da Silva, filha da vítima, que afirmou que durante o relacionamento de sua mãe com o acusado presenciou diversas agressões deste com a mesma, atestando a conduta agressiva do réu. (fl. 70)

No mesmo sentido, em juízo, o policial militar Alessandro Ferreira da Silva confirmou as informações registradas no B.O de fls. 30. (fl.69)

Tanto a jurisprudência como a doutrina, sempre deram relevante valor à palavra da vítima nos fatos praticados às escondidas, não sendo imprescindível que exista qualquer depoimento de testemunha presencial, desde que as declarações da ofendida estejam em consonância com os demais elementos constantes dos autos, o que ocorre "in casu".

Eis a jurisprudência:



"APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. DECRETO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES PRESTADAS PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O seguro depoimento prestado pela vítima constitui prova bastante à edição de decreto condenatório, impondo-se registrar a relevância da palavra da ofendida em delitos desta espécie perpetrados na clandestinidade. [...]." (TJMG - Apelação Criminal 1.0287.13.000208-5/001, Relator Des. Matheus Chaves Jardim, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/10/2014, publicação da sumula em 03/11/2014)



Do mesmo modo, a condenação é de rigor quanto ao delito de dano qualificado.

A materialidade é comprovada pelo laudo pericial de fl. 19.

Quanto a autoria, em sede administrativa, o próprio acusado confessou a prática delitiva, vejamos:

"(...) QUE, no dia dos fatos ao chegar em casa descobriu que ANGELA tinha pegado todos seus pertences pessoais e levado para casa da mesma; QUE, ANGELA fez isso para tentar reatar o relacionamento mais uma vez; QUE, o declarante foi buscar suas coisas e ANGELA não quis lhe devolver; QUE, ANGELA não devolveu nada para o declarante; QUE, o declarante ficou nervoso e deu chute no guarda-roupa e disse" QUER SABER PODE FICAR ISSO TUDO PARA VOCÊ ", conforme se expressa; QUE o declarante antes de sair da casa de ANGELA bateu com a mão na caixa de som e o dvd que estava em cima caiu no chão e quebrou; QUE, após esses fatos nunca mais teve contato com ANGELA (...) (fl.13)

Registra-se que o réu não compareceu em fase judicial para retratar-se.

Corroborando, estão os relatos da ofendida que assevera em ambas as fases, inquisitiva (fl. 08) e processual (fl. 68), que ao lhe agredir o réu lhe empurrou no guarda-roupa e ainda quebrou o aparelho de DVD de sua residência.

Assim, o delito restou configurado vez que mediante violência e grave ameaça à pessoa o acusado danificou um guarda-roupa e um aparelho de DVD pertencentes à vítima Angela Maria dos Reis.



Feitas tais considerações, condena-se o acusado nas sanções do artigo 21, da Lei nº 3.688/41 e artigo 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, passando-se à dosimetria das penas:



Contravenção Penal de Vias de Fato:

Considerando-se que a culpabilidade é própria do tipo contravencional; Verifica-se da CAC de fls. 28/32 que há registro de antecedentes criminais, constando-se uma condenação com trânsito em julgado, que será aferida na segunda fase da dosimetria de pena; que não há elementos nos autos do processo para aferir a personalidade e conduta social do acusado; os motivos e circunstâncias do fato são normais ao tipo; e não houve consequências graves para a vítima, que não contribuiu para a ocorrência do fato, aplica-se-lhe, tão-somente, a pena de multa, como permitido pelo artigo 21, do Decreto Lei 3.866/61, no patamar de 10 (dez) dias-multa.

Inexistem circunstâncias atenuantes. Reconhece-se a agravante da reincidência (CAC fl. 28/32) aumentando-se a pena para 11 (onze) dias-multa.

Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, tornando-se definitivo e concreto o valor da multa fixada, qual seja, 11 (onze) dias-multa.

Fixa-se o dia-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido quando da execução, eis que se mostra suficiente para a prevenção e repressão da infração.



Crime de Dano qualificado:



Atendendo-se ao disposto no art. 59 do Código Penal, observa-se, que a culpabilidade é ínsita e própria do tipo penal; Verifica-se da CAC de fls. 28/32 que há registro de antecedentes criminais, constando-se uma condenação com trânsito em julgado, que será aferida na segunda fase da dosimetria de pena; que a sua conduta social é inerente ao meio em que vive; que nada consta contra sua personalidade; que o motivo, também é próprio do tipo penal; que as circunstâncias não podem ser aferidas ante a inexistência de elementos suficientes para tanto; que as conseqüências do crime são as próprias do tipo penal; que a vítima em nada contribuiu para a prática do crime, fixam-se as penas-base nos mínimos, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Inexistem circunstâncias atenuantes. Reconhece-se a agravante da reincidência (CAC fl. 28/32) aumentando-se as penas para 07 meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.

Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de penas, razão pelo qual concretizam-se as penas em 07 (sete) meses de detenção, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixado o valor no dia-multa no mínimo.

Fixa-se o regime de cumprimento da pena aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.

Deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que o acusado é reincidente e o delito foi cometido com ameaça e grave à pessoa.

Pelo mesmo motivo, deixa-se de conceder o" sursis ".



Concurso Material:



Em face do concurso material de crime, disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas são cumulativas e devem ser somadas. Assim, concretizam-se as penas em 07 (meses) meses de detenção, em regime aberto, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias multa, fixado o valor dia-multa no mínimo.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso para condenar o apelado pela contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41 e pelo artigo 163, parágrafo único, I, do Código Penal, nos termos deste voto.

Lance-se lhe o nome no rol de culpados, após o trânsito em julgado.

Custas na forma da lei.

DES. PAULO CÉZAR DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943383006/apelacao-criminal-apr-10701150176942001-uberaba/inteiro-teor-943383089

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