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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-27.2001.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Carlos Gambogi
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR ATUALIZAO DA CAUSA - ÍNDICES APLICÁVEIS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - SEGUNDOS EMBARGOS REJEITADOS.

- Nos termos do art. 491, do CPC/2015, a decisão que acarreta obrigação de pagar deve definir desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária e a taxa de juros - Tendo sido os honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa, imprescindível que a decisão que os fixou determine os índices de correção, possibilitando o cálculo dos honorários devidos - Tratando-se de execução fiscal, a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC, conforme a Súmula 523, do Superior Tribunal de Justiça, incidindo desde o trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários advocatícios - Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, não se prestando ao reexame da matéria controvertida e devidamente apreciada no julgado - Primeiros embargos de declaração acolhidos. Segundos embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943383616/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024010499358002-belo-horizonte