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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3064791-37.2009.8.13.0433 Montes Claros
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/05/2011
Julgamento
10 de Maio de 2011
Relator
Mota e Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -- DÉBITO COMPROVADO - USO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - IMPROCEDÊNCIA.- Constitui exercício regular de direito a restrição creditícia promovida por credor, quando demonstrada a existência de seu crédito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.09.306479-1/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): SINVALDO PEREIRA DOS SANTOS - APELADO (A)(S): VIVO PARTICIPACOES S/A NOVA DENOMINAÇÃO DE TELEMIG CELULAR S/A. - RELATOR: EXMO. SR. DES. MOTA E SILVA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 10 de maio de 2011.

DES. MOTA E SILVA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. MOTA E SILVA:

VOTO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por SINVALDO PEREIRA DOS SANTOS, a fim de reverter decisão de fls. 94/99, proferida pelo juízo a quo, Sílvia Rodrigues de Oliveira Brito, que julgou improcedente pedido de indenização e tornou sem efeito a tutela antecipada concedida para excluir o nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito.

A decisão veio fundamentada no uso efetivo da linha telefônica durante o tempo em que os serviços permaneceram à sua disposição.

A parte Apelante sustenta que após três dias da conversão do plano pré-pago para o pós-pago, arrependeu-se e requereu o cancelamento, mas mesmo assim a fatura foi emitida e teve seu nome negativado junto ao Serasa.

Alega que não houve a inversão do ônus da prova e que não há documento que demonstre a quantidade de créditos e bônus que possuía no momento da migração. Conclui que as ligações originadas pelo Apelante devem ser debitadas nos créditos remanescentes, restando indevida a fatura, bem como o lançamento de seu nome junto aos órgãos restritivos ao crédito.

Ao final, requer a reforma da decisão para julgar procedente o pedido inicial e fixar honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor da causa.

Contrarrazões as fls. 114/117, pelo não provimento do recurso.

Recurso próprio e tempestivo, dispensado o preparo por estar o recorrente sob o pálio da assistência judiciária (fls. 22).

É a síntese do necessário. Passo a decidir.

No caso dos autos não se verifica outra alternativa senão a improcedência do pedido.

Conforme se depreende da petição inicial, o próprio Apelante afirma que aderiu ao novo plano oferecido pela empresa de telefonia, embora tivesse posteriormente se arrependido da migração e requerido seu cancelamento, tendo utilizado os utilizou os serviços da Apelada ainda que por 3 (três) dias.

Observa-se da fatura emitida pela Apelada que a cobrança que levou a inclusão do nome do Apelante junto aos órgãos de restrição ao crédito refere-se ao período de 04/07/09 a 07/07/09 (fls. 54), isto é, dentro do período que o Apelante confessou que utilizou os serviços e comprometeu-se ao pagamento.

Desta forma, se o Apelante contratou os serviços e posteriormente cancelou o contrato afirmando que pagaria pelo período utilizado, a cobrança está devidamente justificada, tratando-se de um exercício regular de direito exercido pela credora, ora Apelada.

Acrescente-se que ao requerer a compensação dos créditos eventualmente existentes antes da migração, com o valor cobrado, acaba por admitir que é devedor da Apelada. No entanto, não cabe nesta ocasião apreciar o pleito, uma vez que vem inovando o pedido ao apresentá-lo somente nesta fase recursal.

A respeito do exercício regular de direito, lecionava Caio Mário da Silva Pereira:

"O fundamento moral da escusativa encontra-se no enunciado do mesmo adágio: qui iure suo utitur neminem laedit, ou seja, quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém. Em a noção de ato ilícito insere-se o requisito do procedimento antijurídico ou da contravenção a uma norma de conduta preexistente, como em mais de uma oportunidade tive ensejo de afirmar. Partindo deste princípio, não há ilícito, quanto inexiste procedimento contra o direito." (in Responsabilidade Civil, 6ª ed, Rio de Janeiro, Forense, 1995, p. 296).

A propósito, já decidiu este Tribunal:

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA. CONTA DE TELEFONE CELULAR. PROVA DOCUMENTAL. DEPOIMENTO PESSOAL. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. Diante da prova documental e tendo assumido o autor sua condição de devedor, agiu a empresa de telefonia no exercício regular de direito quando incluiu o nome do mesmo nos cadastros do SERASA, não havendo que se falar em ato ilícito e dever de indenizar." (Apelação Cível nº 1.0024.05.870919-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. Generoso Filho - 9ª Câmara Cível - j. 02/06/2009)

"AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR COM BASE EM DÉBITO EM ABERTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. - Tendo em vista que a ré agiu em exercício regular de direito, ao permitir a negativação do nome de consumidor com base em débito inadimplido, observando todas as formalidades legais, fica obstado o acolhimento da pretensão indenizatória deduzida na inicial." (Apelação Cível nº 1.0394.08.075877-1/001 - Comarca de Manhuaçu - - Relator: Des. Lucas Pereira - 17ª Câmara Cível - j. 25/02/2010)

Quanto aos honorários advocatícios, estes já foram fixados em percentual sobre o valor da causa, não havendo interesse recursal.

Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a improcedência do pedido.

Custas recursais, pelo Apelante. Suspensa a exigibilidade por estar litigando sob o pálio da assistência judiciária.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): ELPÍDIO DONIZETTI e GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES.

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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