Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0043849-46.2013.8.13.0481 Patrocínio

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nas ações em que se discute a venda dúplice de imóvel, aplica-se para a reparação civil a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, iniciando-se o prazo prescricional com a ciência do ato ilícito, ou …

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE DO CORRETOR - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - QUANTUM. É cabível a indenização por danos morais quando o imóvel é vendido em duplicidade, frustrando a expectativa do primeiro comprador. Se não demonstrado que o …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Não tendo o demandante/recorrente promovido o devido registro da proposta de compra e venda entabulada entre si e o atual proprietário do imóvel objeto da perlenga, inviável é a anulação …