jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/12/2017

Julgamento

22 de Novembro de 2017

Relator

Ramom Tácio
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - REGISTRO DA ESCRITURA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.

- Em caso de imóvel vendido em duplicidade, o domínio é de quem fez o primeiro registro do bem.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0481.13.004384-9/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - APELANTE (S): VILMA PEREIRA - APELADO (A)(S): ANTÔNIA DAS GRAÇAS MARRA DE OLIVEIRA, LUCIA MARIA DE JESUS TEIXEIRA, MARCOS HONORATO CORREA DE LIMA, MOACIR GONÇALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RAMOM TÁCIO

RELATOR.





DES. RAMOM TÁCIO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de apelação interposta por VILMA PEREIRA em face da sentença de fls. 208/212, proferida nos autos da ação de anulação de escritura de compra e venda ajuizada contra MARCOS HONORATO CORREA DE LIMA E OUTROS, em que o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido inicial.

Em suas razões recursais (fls. 218/222), a autora, ora apelante, alega que não registrou a escritura de compra e venda do imóvel junto à respectiva matrícula por culpa dos apelados.

Afirma que foi vítima da conduta ilícita dos três primeiros apelados (MARCOS HONORATO CORREIA DE LIMA, MOACIR GONÇALVES DE OLIVEIRA E ANTÔNIA DAS GRAÇAS MARRA DE OLIVEIRA), os quais venderam à apelante o imóvel, receberam o preço, mas se recusaram a outorgar a escritura de compra e venda e, ainda, venderam esse mesmo imóvel para o quarto e a quinta apelada (JOSÉ DE SOUZA TEIXEIRA E LÚCIA MARIA DE JESUS TEIXEIRA).

Sustenta que esses últimos não estavam de boa-fé na compra e venda do imóvel, pois sabiam que a apelante tinha adquirido esse mesmo imóvel antes deles.

Nesses termos, pede a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido inicial de anulação da escritura de compra e venda firmada entre os apelados.

Os apelados ofereceram contrarrazões às fls. 225/230, insistindo na manutenção da sentença.

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

A autora, ora apelante, pretende a reforma da sentença apelada, sob o argumento de que foi prejudicada com a venda, em duplicidade, do imóvel indicado na petição inicial. Segundo a autora, ela adquiriu o imóvel dos três primeiros réus, mas estes não outorgaram a ela a escritura pública de compra e venda desse imóvel. Não bastasse isso, eles ainda venderam esse mesmo imóvel para os dois últimos réus, devendo, assim, ser decretada a anulação da escritura pública de compra e venda do imóvel firmada entre os apelados.

No entanto, a insurgência recursal não tem consistência. Isso porque, em caso de venda em duplicidade do mesmo imóvel, como aconteceu na espécie, prevalece a venda registrada junto à respectiva matrícula desse imóvel, pois é o registro que confere ao comprador o direito real de propriedade.

Além disso, o art. 186 da Lei n. 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos) consagra a prioridade do registro, conferindo proteção ao adquirente que apresentar o título aquisitivo do bem em primeiro lugar. A propósito, vide STJ:



DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO EM DUPLICIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCRIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. 1.- Tem-se, na hipótese, alienação de imóvel em duplicidade. No caso dos autos, deve-se manter o acórdão que decidiu pela manutenção da segunda alienação porque o título correspondente está transcrito há mais de duas décadas, sendo que os primeiros adquirentes tinham apenas direito decorrente de compromisso de compra e venda que, embora com preço pago no ato e devidamente averbado, não teve seguimento providenciado pelos promitentes compradores. 2.- Anote-se que nada impedia, aliás, ao contrário, tudo aconselhava, a imediata lavratura da escritura definitiva e respectivo registro, em região cheia de questões registrarias -- contra as quais a prudência mandava acautelar-se. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1113390/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 15/03/2010)



CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A DUAS PESSOAS DISTINTAS. ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DO REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos. ( REsp 104.200/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2000, DJ 04/09/2000, p. 155 - g.n)



Com efeito, ainda que uma mesma pessoa venda seu imóvel a dois compradores distintos, aquele que primeiro registrar a escritura de compra e venda adquire a propriedade.

Ora, a escritura de compra e venda, enquanto não registrada, confere apenas direito pessoal ao comprador. Já o registro dessa escritura confere ao comprador o direito real de propriedade. E o direito real prevalece sobre o pessoal.

No caso, embora a apelante tenha adquirido o imóvel dos três primeiros apelados, os dois últimos apelados também compraram esse mesmo imóvel e providenciaram o registro da escritura de compra e venda (fls. 26) antes dela, apelante, razão pela qual não cabe anulação dessa escritura.

Em caso semelhante, veja julgado deste Tribunal:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 1.013, DO CPC/2015 - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO - PLEITO SUBSIDIÁRIO - ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL - CABIMENTO.

A doutrina, numa interpretação extensiva da norma inserta no § 3º, do art. 515, do CPC/73, tem entendido que, em nome da efetividade e da celeridade processuais, deve a teoria da causa madura ser também aplicada aos casos de julgamento citra petita, a fim de que o órgão ad quem analise, de pronto, o mérito da ação.

Em havendo a duplicidade de alienação do mesmo imóvel, o direito de propriedade se efetivará em favor daquele comprador que primeiro obter o registro de transferência da propriedade, cabendo aos segundos compradores, no caso os apelantes, serem indenizados pelos danos materiais sofridos.

Também é devida, em favor dos promitentes compradores, ora apelantes, a multa penal pactuada para a hipótese de um dos contratantes inadimplir quaisquer das cláusulas pactuadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.11.011304-3/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da sumula em 27/01/2017 - g.n)



Com relação à má-fé dos compradores (quarto e quinta apelados), a autora não fez prova disso.

Portanto, o fato da apelante estar de boa-fé quando adquiriu o imóvel objeto desta ação não é suficiente para anular a compra desse mesmo imóvel pelo quarto e pela quinta apelada, pois estes também agiram de boa-fé.

Com tais razões de decidir, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pela apelante. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, aumento os honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 300,00.

Fica suspensa a exigibilidade dessa verba, diante da gratuidade de justiça.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943393066/apelacao-civel-ac-10481130043849001-patrocinio/inteiro-teor-943393144

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 035XXXX-82.2015.8.09.0149 GOIÂNIA

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10439140028770001 MG

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 049XXXX-61.2008.8.09.0051

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 007XXXX-97.2017.8.21.7000 RS

Thiago Pereira Esteves, Advogado
Modelosano passado

[Modelo] Ação de Cobrança