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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0391453-20.2015.8.13.0105 Governador Valadares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/11/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Edison Feital Leite
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA RELATIVAMENTE À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, ART. 33, DA LEI DE DROGAS - DESCABIMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

A grande quantidade de tóxicos apreendida, bem assim, as particulares apresentadas no caso concreto, recomendam uma maior cautela na concessão de benefícios. V
.V. Reconhecida a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, é inviável a aplicação do redutor em seu patamar máximo quando ficar demonstrada nos autos a apreensão de considerável quantidade de droga. Na hipótese, diante da quantidade da maconha apreendida, mostra-se adequada a redução das penas no patamar de 1/4 (um quarto).
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