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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 009XXXX-16.2010.8.13.0672 Sete Lagoas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

01/12/2017

Julgamento

23 de Novembro de 2017

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DE DECISÃO CONJUNTA ENTRE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM A AÇÃO COMINATÓRIA

- Verificando que a sentença da ação de reintegração de posse é dependente do resultado da ação cominatória proposta, o efeito suspensivo ao recurso de apelação desta ação cominatória se estende ao recurso de apelação da ação de reintegração de posse, especialmente diante da evidência de possibilidade de dano imediato ao apelante, previsão decorrente do artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943398682/agravo-interno-cv-agt-10672100096219005-sete-lagoas

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