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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Carlos Gomes da Mata
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE ANTE A OCORRÊNCIA DE DECISÃO CONJUNTA ENTRE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM A AÇÃO COMINATÓRIA

- Verificando que a sentença da ação de reintegração de posse é dependente do resultado da ação cominatória proposta, o efeito suspensivo ao recurso de apelação desta ação cominatória se estende ao recurso de apelação da ação de reintegração de posse, especialmente diante da evidência de possibilidade de dano imediato ao apelante, previsão decorrente do artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0672.10.009621-9/005 - COMARCA DE SETE LAGOAS - AUTOR: DELANO CALDEIRA BARBOSA - AGRAVADO (A)(S): RODRIGO DE FIGUEIREDO CARLOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA

RELATOR.





DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (RELATOR)



V O T O

Versa o presente embate sobre recurso de agravo interno proposto por DELANO CALDEIRA BARBOSA, face à decisão por mim proferida às fls. 207/208 e que deferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto, nos autos do embate entre o Agravante e RODRIGO DE FIGUEIREDO CARLOS, ora parte Agravada.



Sustenta a parte Agravante, que a decisão agravada manteve a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, proposto contra a sentença que determinou a imediata reintegração de posse, indevidamente com fincas em uma extensão dos recursos de apelação interpostos, nas ações de obrigação de fazer e de conexão.



Salienta que, a má fé dos agravados está estampada no bojo probatório, pois resta evidenciado, que o agravante apenas não findou a transmissão do apartamento, dado em dação em pagamento pelo imóvel rural, por existir diferenças nas áreas da fazenda adquirida pelo embargado, constatadas por dupla perícia realizada nos autos, com apontamento de área menor do que a venda em percentual de mais de 5% (cinco por cento) e, portanto, é justo que o Agravante requeresse o complemento da área, resolução do contrato ou o abatimento no preço.



Afirma que, a ação reconvencional foi julgada procedente para desobrigar a entrega do apartamento objeto da dação de parte do pagamento.



Tece considerações sobre os fatos ocorridos, sobre os resultados das sentenças e seus efeitos, sobre o perigo da demora ante o fato do agravado ter sido imitido na posse do imóvel, indevidamente, em bem do agravante, bem como, ante a afronta ao disposto no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, pugnando ao final, pela revogação da liminar de manutenção na posse.



Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da concessão do efeito suspensivo.



Este é o relatório. DECIDO:



Conheço do recurso interposto, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.



De início, transcrevo os fundamentos da decisão agravada, que passa a integrar o presente voto, a qual, ratifico inteiramente:



"Vejo que, o embate estabelecido entre as partes é bastante complexo, tendo inclusive, já ocorrido a cassação de uma anterior sentença, ante a demonstração de nulidades por ocasião da realização de uma anterior perícia judicial.

Acrescento que, a reintegração de posse deriva do desate das ações conexas e que decidiram acerca do contrato de compra e venda realizado entre as partes, tendo por objeto a compra e venda de mais de um imóvel, dentre eles o apartamento atualmente ocupado pelo Agravante, ocupação oriunda de uma anterior liminar de reintegração de posse.

Considerando que, a ação de reintegração de posse teve a sua decisão proferida por extensão das decisões proferidas nas demais ações, ação de obrigação de fazer e ação de reconvenção, cumpre reconhecer que, o efeito suspensivo que atinge o recurso de apelação daquelas ações deve ser estendido à ação de reintegração de posse, à toda evidência. Muito embora a nomenclatura da ação proposta seja de reintegração de posse, reconheço que essa ação não é autônoma, mas dependente das demais ações de obrigação de fazer e da reconvenção, situação plenamente reconhecida pela sentença, o que retira o caráter independente da ação de reintegração de posse e, consequentemente, autoriza a concessão também do efeito suspensivo ao recurso de apelação ali interposto."



Acrescento os fundamentos da decisão dos embargos de declaração:



"Vejo que, a parte embargante pretende fazer uso do recurso de embargos de declaração para fins de obter uma decisão contrária à decisão recorrida e não propriamente aclarar a decisão, o que não se mostra possível através do procedimento processual escolhido.

A questão inerente ao mérito da ação é plenamente passível de análise ou mesmo de reversibilidade pelo recurso de apelação interposto, ainda que a perícia tenha concluído de forma positiva em prol dos interesses da parte Embargante, nos autos da ação proposta. Não fosse assim, não haveria, sequer, a possibilidade de apresentação do recurso de apelação contra a sentença proferida.

Como tal, diante do sistema recursal processual, ressoa que a decisão embargada analisou a contento o pleito da parte Agravante, oportunidade em que reconheceu a necessidade da concessão do efeito suspensivo, mediante uma decisão clara e que efetivamente justifica a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto."



Como tal, pretende a parte Agravante, a revogação da concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto, apenas baseado no fato de que, houve o julgamento de uma ação de reintegração de posse, sem considerar que essa sentença foi dada de forma conjunta com a ação conexa, cominatória e obrigação de fazer, que decidiu as questões inerentes ao contrato de compra e venda e sem desconsiderar que a sentença da ação de reintegração de reintegração de posse é plenamente dependente do resultado da ação cominatória, ação esta, que autoriza o recebimento do recurso de apelação em seu efeito suspensivo.



Cito a jurisprudência:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA - DISTRIBUIÇÃO CORRETA POR DEPENDÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRACAO DE POSSE CONEXA COM CINCO EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA ÚNICA - APELAÇÃO DE APENAS UM EMBARGANTE RECEBIDA - SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apresentada contraminuta depois de decorrido o prazo de dez dias da intimação, não deve ser analisada.

Como em seu bojo há matéria de ordem pública, já que a recorrida alega conexão com outros recursos, é adequado se anotar a correção da distribuição do agravo a este Relator.

Conforme art. 48, do Regimento Interno do TJMG,"nos casos em que a distribuição não puder ser feita ao primitivo relator, em razão de seu afastamento, o feito será distribuído: I - ao revisor que tiver lançado o "visto" no processo; (...)". Uma vez que o Desembargador relator da apelação anteriormente apresentada no feito de origem é integrante da Unidade Goiás deste TJMG, o recurso não poderia ser distribuído a ele, sendo correta a distribuição ao revisor daquele julgamento.

Os recursos dotados de efeito suspensivo implicam na suspensão da exigibilidade da decisão impugnada. Decidindo a sentença a ação de reintegração de posse e cinco embargos de terceiro, a apelação recebida relativamente a um dos embargos, no efeito suspensivo, implica na suspensão da ação possessória, apenas em relação ao objeto discutido naqueles embargos de terceiro. A ação possessória não deve ser suspensa, por esse motivo, em relação aos demais requeridos na reintegração de posse.

Deve ser dado parcial provimento ao recurso, porque não se pode, desde já, determinar que os depositários dos bens promovam sua devolução, sob pena de supressão de instância, posto que o julgador a quo ainda não decidiu a respeito.

Recurso a que se dá parcial provimento, para determinar que o juiz primevo decida sobre o pedido do agravante, de devolução dos bens por seus depositários judiciais. (Agravo de Instrumento Nº 1.0024.99.032279-4/001 - TJMG - Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha)."



Por fim, salienta o Agravante, que o recurso de apelação não comporta efeito suspensivo, quando se trata de decisão assentada nos casos indicados no § 1º, do artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Se esquece a parte agravante do disposto no § 4º, do mesmo dispositivo legal citado, que autoriza a concessão do efeito suspensão, quando houver demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo pois, este o fundamento da concessão do efeito suspensivo, nos autos do agravo de instrumento interposto.



Com estas considerações, confirmo inteiramente a decisão agravada e NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.



É como voto.



DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO"
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