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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0179149-36.2009.8.13.0540 Raul Soares

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0179149-36.2009.8.13.0540 Raul Soares
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/06/2011
Julgamento
17 de Maio de 2011
Relator
Judimar Biber
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA.

Convencido o Juiz da existência do delito e havendo indícios seguros de autoria e prova suficiente da materialidade, deve o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A absolvição sumária só tem cabimento quando a prova da excludente de ilicitude resulta límpida, incontroversa e inconcussa nos autos e não haja indícios de excesso doloso, impondo-se o juízo natural e constitucional do Júri como forma de solução. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943399039/rec-em-sentido-estrito-10540090179149001-raul-soares