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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0012501-22.2011.8.13.0338 Itaúna

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/12/2017
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
Jair Varão
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Ementa

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - SERVIDORA "ESTABILIZADA" PELA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988 - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RECOLHIMENTO POSTERIORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - PRETENSÃO DE NOVA APOSENTADORIA - TRANSFERÊNCIA DAS AUTORAS AO RGPS - IMPROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA.

1 - O art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988 pretendeu apenas garantir aos trabalhadores da Administração Direta, fundações e autarquias da época, a garantia de permanência no serviço público, não havendo tal dispositivo conferido total equiparação entre os servidores públicos efetivos e os estabilizados.
2 - O art. 40 da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, não assegurou aos servidores públicos estabilizados à aposentadoria por meio de regime próprio de previdência, tendo conferido este direito apenas aos servidores públicos efetivos.
3 - No âmbito do Município de Itaúna, não há vícios no ato administrativo que transferiu os servidores estabilizados para o RGPS após a edição Lei Complementar Municipal nº 32/2005, que alterou o art. da Lei Municipal nº 3.084/96.
4 - A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b) ação e; c) o nexo de causalidade.
5 - Na ausência de um dos requisitos para configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, não há que se falar em fixação de indenização por danos morais.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943399658/apelacao-civel-ac-10338110012501003-itauna

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