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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 0013546-53.2016.8.13.0284 Guarani

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/12/2017
Julgamento
9 de Novembro de 2017
Relator
Jair Varão
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PIRAÚBA - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA - LEI MUNICIPAL 538/2004 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Em sendo a impetrante servidora pública e cumprindo os requisitos da Lei Municipal 538/2004, não lhe pode ser negada a licença remunerada para exercício de atividade política, desde a partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, pelo prazo máximo de três meses.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943399659/remessa-necessaria-cv-10284160013546001-guarani