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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 0054352-14.2011.8.13.0056 Barbacena

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
06/12/2017
Julgamento
29 de Novembro de 2017
Relator
Eduardo Brum
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - EMBARGOS REJEITADOS.

1. Conforme precedentes do STJ, nos crimes de violação de direito autoral, não é necessário que o exame pericial abarque todas as mídias apreendidas, sendo suficiente a apreensão e constatação da falsificação por amostragem. Além disso, a materialidade delitiva pode ser afirmada por exames visuais sobre a mídia fraudada, não sendo necessária a identificação de cada uma das vítimas do crime.
2. Embargos não acolhidos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943401408/emb-infring-e-de-nulidade-10056110054352003-barbacena

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