Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 0054352-14.2011.8.13.0056 Barbacena

1. Conforme precedentes do STJ, nos crimes de violação de direito autoral, não é necessário que o exame pericial abarque todas as mídias apreendidas, sendo suficiente a apreensão e constatação da falsificação por amostragem. Além disso, a materialidade delitiva pode ser afirmada por exames visuais sobre a mídia fraudada, não sendo necessária a identificação de cada uma das vítimas do crime.

2. Embargos não acolhidos.