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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

06/12/2017

Julgamento

29 de Novembro de 2017

Relator

Eduardo Brum
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme precedentes do STJ, nos crimes de violação de direito autoral, não é necessário que o exame pericial abarque todas as mídias apreendidas, sendo suficiente a apreensão e constatação da falsificação por amostragem. Além disso, a materialidade delitiva pode ser afirmada por exames visuais sobre a mídia fraudada, não sendo necessária a identificação de cada uma das vítimas do crime. 2. Embargos não acolhidos.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0056.11.005435-2/003 - COMARCA DE BARBACENA - EMBARGANTE (S): WELLINGTON JUNIOR BATISTA DA ROCHA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDO O DES. 3º VOGAL.

DES. EDUARDO BRUM

RELATOR.





DES. EDUARDO BRUM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos infringentes opostos por Wellington Junior Batista da Rocha (fls. 128/131v) em face do v. acórdão de fls. 102/107 (integrado às fls. 122/124, intentando resgatar o v. voto minoritário proferido pelo eminente Des. Corrêa Camargo, cujo pronunciamento como Vogal, na sede apelatória, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para manter a absolvição do ora embargante da acusação de ter praticado o crime tipificado no art. 184, § 2º, do CP, ao entendimento de que a materialidade da infração não restou devidamente comprovada, conforme rigorosamente exigido pelo CPP, no que restou vencido.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e rejeição do inconformismo (fls. 135).

Os embargos foram admitidos às fls. 137, sendo a mim distribuídos por sorteio (fls. 139).

Conheço dos embargos, presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

Todavia, entendo não assistir razão à profícua Defensoria Pública embargante.

Isso porque a exigência de descrição de todo o material contrafeito apreendido e perícia pormenorizada em cada uma das mídias, inclusive com identificação dos artistas, produtores e demais pessoas eventualmente lesadas (sujeitos passivos do crime) não encontra ressonância na jurisprudência do augusto STJ.

Conforme decidido no ilustrado Tribunal Superior, a perícia por amostragem é plenamente possível, admitindo-se, inclusive, que se proceda mediante simples análise visual sobre o receptáculo da obra fraudada, sem necessidade de identificação de cada um dos lesados.

Transcrevo, a propósito, alguns julgados recentes das 5ª e 6ª Turmas:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 184, § 2º, DO CP. OCORRÊNCIA. VENDA DE CD'S E DVD'S" PIRATAS ". MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA REALIZADA NOS ELEMENTOS EXTERNOS. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que é suficiente a análise das características externas dos objetos para aferição da falsidade necessária à tipificação do crime do artigo 184, § 2º, do Código Penal. 2. O reconhecimento da validade da perícia realizada nos elementos externos não implica o reexame de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no REsp 1499185/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015) - destaquei.

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA FALSIFICAÇÃO. MEDIDA SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO E DOS AUTORES PARA AFERIÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS. MATERIALIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação pacificada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, 'comprovada a materialidade do crime previsto no § 2º do artigo 184 do Código Penal por meio da perícia que atestou serem falsificados os cd's e dvd's apreendidos com o paciente, mostra-se totalmente dispensável e irrelevante a inquirição dos produtores das mídias a partir das quais teriam sido feitas as cópias com ele encontradas para confirmarem que seus direitos autorais teriam sido violados' ( HC 191.568/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013). 2. No caso, a exposição à venda de 292 (duzentos e noventa e dois) CDs e 432 (quatrocentos e trinta e dois) DVDs falsificados demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no REsp 1453802/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 22/08/2014) - destaquei.

Portanto, de acordo com a jurisprudência do STJ, é dispensável o excessivo formalismo no tocante à constatação da materialidade do crime de violação de direito autoral. Não obstante a redação do art. 530-D do CPP disponha que a perícia deva ser realizada sobre todos os bens apreendidos, essa exigência não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva, até porque basta um único objeto para que, realizada a perícia e concluído sobre a sua falsidade, esteja configurado o delito previsto no art. 184 do CP. Na verdade, essa exigência se presta para fins de dosimetria da pena, mais especificamente para a exasperação da reprimenda-base, conforme decidido no HC 213.758/SP. Da mesma forma, se tem decidido que a identificação das supostas vítimas é desnecessária, haja vista que a ação penal para apuração desse delito é pública incondicionada ( HC 233.230/MG).

Assim, entendo que por bem seguir a orientação do augusto Tribunal Superior, que é o Órgão constitucionalmente competente para a unificação da jurisprudência nacional.

Referido entendimento é louvável, pois, mitigando o rigor da Lei Processual Penal, amplia-se o leque de proteção da classe artística e estimula-se a produção de bens culturais.

Entendo, dessarte, que a prova da materialidade foi obtida com a confecção do laudo pericial de fls. 12. Do mesmo modo, não restaram dúvidas quanto à autoria do delito, tendo o réu admitido em seu interrogatório judicial que "concorda com os fatos narrados na denúncia" (fls. 42v).

Resta, pois, confirmar sua condenação, na esteira dos v. votos vencedores proferidos no julgamento de apelação, integrados pelo v. acórdão dos embargos de declaração acostado às fls. 122/124.

Em resumo, portanto, rejeito os embargos infringentes.

Mantenho a assistência judiciária gratuita já concedida (fls. 106v).

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (REVISOR)

Nos termos do voto por mim proferido por ocasião do julgamento do apelo, e agora confortado com o voto do Em. Relator, também rejeitos os presentes infringentes.



DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOORGAL ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA CAMARGO

Peço venia ao em. Des. Relator, para divergir de seu judicioso voto e ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo o posicionamento por mim exarado quando do julgamento do recurso primevo, ocasião em que confirmei a absolvição do réu, porquanto não comprovada a materialidade da infração a ele imputada.





SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDO O DES. 3º VOGAL."
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