Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 080XXXX-35.2017.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0808174-35.2017.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

29/11/2017

Julgamento

9 de Novembro de 2017

Relator

Jair Varão

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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - OFÍCIO RECEITA FEDERAL - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS FIRMADA PELO CAUSÍDICO - INAPLICABILIDADE.

As disposições constantes no CPC que cuidam da declaração de autenticidade de documentos firmada por advogado dizem respeito à dispensa de autenticação de peças apresentadas no processo judicial e para a prática de atos processuais, e não para a obtenção de documentos em repartições públicas federais.