Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 071XXXX-78.2017.8.13.0000 Igarapé

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 0715077-78.2017.8.13.0000 Igarapé

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

06/12/2017

Julgamento

28 de Novembro de 2017

Relator

Flávio Leite

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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA.

Se na sentença não houver reconhecimento da agravante da reincidência, é vedação ao juízo da execução reconhecê-la ao apenado, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça).