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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA. Se na sentença não houver reconhecimento da agravante da reincidência, é vedação ao juízo da execução reconhecê-la ao apenado, sob pena de ofensa à coisa julgada (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0301.16.005734-7/001 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): BRENO RESENDE DE SOUZA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução interposto por BRENO RESENDE DE SOUZA, que pleiteia a reforma da decisão proferida pelo juiz da execução, que lhe reconheceu a reincidência e determinou a retificação do seu atestado de pena. Pediu, ainda, a isenção das custas.

Nas contrarrazões de fls. 51/54, o Parquet pugnou pelo desprovimento do recurso.

No juízo de retratação, a juíza manteve a decisão (fl. 56).

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 64/67).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de procedibilidade e admissibilidade, conheço do agravo.

Dele conhecendo, dou-lhe provimento.

Ressalto o meu entendimento de que o juízo da execução não pode reconhecer a ocorrência da reincidência, para o fim de recrudescer as regras de recuperação do detento, se a circunstância agravante não foi considerada na sentença penal condenatória.

Conforme a sentença de fls. 04-v/20-v, o magistrado não reconheceu a agravante da reincidência nem os maus antecedentes do ora agravante.

Assim, a ausência de reconhecimento da agravante da reincidência na sentença impede que o juízo da execução a reconheça ao apenado, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO DE PENA. (...). AGRAVAMENTO POSTERIOR DA SITUAÇÃO DA CONDENADA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. (...).

Na hipótese, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que cassou v. acórdão impugnado, estabelecendo o patamar de 2/5 (dois quintos) para a progressão de regime, excluindo a reincidência do prontuário da paciente, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reincidência que não esteja expressamente reconhecida no édito condenatório não pode ser proclamada pelo juiz da execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. (...). ( AgRg no HC XXXXX/ES, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Julgamento 28/03/2017, DJe 25/04/2017 - grifei).



Não é outro o entendimento deste Tribunal:



AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

- Não pode o juízo da execução reconhecer a reincidência não considerada na sentença condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. (Agravo em Execução Penal 1.0313.15.026264-7/001, Rel. Des. Doorgal Andrada, 4ª Câmara Criminal, julgamento: 13/09/2017, publicação da súmula: 20/09/2017).

AGRAVO EM EXECUÇÃO (...) RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - OFENSA À COISA JULGADA. (...). II- E defeso ao juízo da execução, responsável por dar cumprimento às disposições de sentenças ou decisões criminais, alterar questões revestidas pelo manto da coisa julgada. (...). (Agravo em Execução Penal 1.0439.16.006516-5/001, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, 1ª Câmara Criminal, julgamento: 04/07/2017, publicação da súmula: 10/07/2017).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA- EXCESSO DE EXECUÇÃO - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DO DECISUM - NECESSIDADE. 1. Embora comprovada a reincidência do condenado, nos termos do art. 63 do CP, não pode o juiz da vara de execução penal reconhecê-la, sob pena de ofensa à coisa julgada. 02. Eventual erro material ocorrido na sentença penal condenatória não autoriza o juiz da execução a alterar o título executivo que lhe foi enviado, sob pena de relativização da coisa julgada penal, colocando-se em risco a segurança jurídica. 03. Haverá excesso na execução sempre que o juiz exceder os limites definidos na sentença ou acórdão condenatórios. Verificado o excesso de execução, é de se corrigir a decisão agravada de molde a sanar o vício. (Agravo em Execução Penal 1.0079.15.040485-7/001, Rel. Des. Fortuna Grion, 3ª Câmara Criminal, julgamento: 23/05/2017, publicação da súmula: 02/06/2017).



Portanto, é necessário reformar a decisão agravada para afastar o reconhecimento da reincidência do agravante e para, evidentemente, ser retificado o levantamento de penas para considerá-lo primário.

Posto isso, dou provimento ao recurso nos termos acima.

Sem custas recursais.





DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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