Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 300XXXX-62.2009.8.13.0313 Ipatinga

Cabe ao julgador examinar as alegações relevantes que as partes formularam, bem como o enquadramento do litígio nas normas legais aplicáveis. Entretanto, não é obrigado legalmente a rebater cada argumento levantado, mas, sim, analisar e julgar todos os pedidos feitos pelas partes. Os embargos declaratórios não se destinam a um novo julgamento da causa, mas a um aperfeiçoamento da decisão, pois a lei não prevê contraditório para o recurso em questão.