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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 300XXXX-62.2009.8.13.0313 Ipatinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

03/06/2011

Julgamento

17 de Maio de 2011

Relator

Edivaldo George dos Santos
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRESSUPOSTOS - ART. 535 CPC.

Cabe ao julgador examinar as alegações relevantes que as partes formularam, bem como o enquadramento do litígio nas normas legais aplicáveis. Entretanto, não é obrigado legalmente a rebater cada argumento levantado, mas, sim, analisar e julgar todos os pedidos feitos pelas partes. Os embargos declaratórios não se destinam a um novo julgamento da causa, mas a um aperfeiçoamento da decisão, pois a lei não prevê contraditório para o recurso em questão.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943415614/embargos-de-declaracao-cv-ed-10313093004932002-ipatinga