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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Belizário de Lacerda
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO DIFUSO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". - A teor das recentes inovações legislativas, tem a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses e direitos difusos. - Pela natureza dos direitos difusos, conceituados no art. 81, parágrafo único, inc I, do CDC, impraticável se revela para a legitimação da atuação da Defensoria Pública a necessidade de demonstração de hipossuficiência das pessoas tuteladas, porquanto impossível individualizar os titulares dos direitos pleiteados.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.701231-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador WANDER MAROTTA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2011.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA:

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 703/705, a qual julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, ao entendimento de que a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais não detém legitimidade ativa para a causa.

Em razões recursais de fls. 709/715, a apelante aduz argumentos no sentido de fundamentar sua legitimidade para a causa e pugna pela reforma da decisão hostilizada, para, cassando a sentença, determinar-se o prosseguimento do feito até final julgamento.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 719/723.

Parecer da Promotoria de Justiça da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte às fls. 724/733, opinando pelo conhecimento do recurso de apelação e no mérito que seja totalmente desprovido, reconhecendo-se, "ex officio", como fundamento da decisão objurgada a ausência de pertinência temática.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 741/744, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença de modo a prosseguir em direção ao exame de mérito.

CONHEÇO DO RECURSO, posto que satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Observa-se dos autos que o MM. Juiz primevo extinguiu a ação sem julgamento do mérito por entender pela ilegitimidade ativa "ad causam" da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, ao argumento de que o art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente não contempla a defensoria pública no rol dos legitimados a propor Ação Civil Pública.

A questão merece uma análise apurada, impondo-se a necessidade de se imiscuir na totalidade do ordenamento jurídico pátrio a fim de se chegar a uma decisão que contemple o melhor direito.

A Carta Magna dispõe em seu art. 129, § 3º, inc. III que:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

Logo, o primeiro ponto a se assinalar é que a Constituição da Republica define que a legitimação do Ministério Público para propor Ação Civil Pública não é exclusiva, ou seja, não impede que terceiros autorizados pela própria Constituição e pela lei venham também a propor mencionadas ações.

Da análise das recentes inovações legais, constata-se que o legislador pátrio norteou sua atividade no sentido de legitimar a Defensoria Pública a propor Ação Civil Pública.

Prova disso foi a alteração da redação do art. da Lei de Ação Civil Pública pela Lei 11.448/07, restando assim preceituado:

Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

(...)

II - a Defensoria Pública;

Na mesma direção, a recente alteração promovida na Lei Orgânica da Defensoria Pública pela Lei Complementar nº 132/09 alterou a redação dada ao art. 4º, o qual passou a consignar que:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...)

VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;

VIII - exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. da Constituição Federal [...].

Portanto, tenho que resta ultrapassada a discussão sobre a possibilidade de a Defensoria Pública ajuizar Ação Civil Pública para defesa de interesse da criança e do adolescente, não tendo o art. 210 da Lei 8.069/90 o condão de limitar a atuação daquela instituição.

Entretanto, outro ponto carece de exame.

O Município de Belo Horizonte alega a impossibilidade da Defensoria Pública em ajuizar Ação Civil Pública para defesa de direito difuso posto entender que esta estaria violando o disposto no art. , LXXIV, da Constituição da Republica.

"Data venia", não merece guarida tal invocação.

Acerca da conceituação de interesse e direito difuso, vale a transcrição do conceito epigrafado no art. 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; [...].

De fato, tenho que a presente ação tem como objetivo a defesa de direito difuso, porquanto não afeta apenas os interesses das 7.435 crianças cadastradas, mas sim de todas as crianças de 0 a 6 anos de idade que necessitam do respectivo serviço municipal.

Como bem asseverou o Município de Belo Horizonte à fl.659,

"a lista exibida pela municipalidade, na verdade, é um mero indicativo daquelas crianças que aguardam uma vaga na rede pública de ensino, mas não pode ser tomada como um número fechado, já que a cada dia nascem novas crianças e aumenta a procura por creches e unidades escolares".

Entretanto, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública mesmo quando para tutelar interesses e direitos difusos.

Apenas quando se tratar de ação civil pública para a proteção de interesses coletivos ou individuais homogêneos é que a atuação da Defensoria Pública exige a demonstração de hipossuficiência de recursos do grupo a ser defendido.

Já na defesa de interesses difusos, cuja característica é a indivisibilidade do direito e a indeterminabilidade dos titulares, não cabe tal exigência, porquanto o caráter de indivisibilidade dos direitos difusos torna impossível estabelecer distinção entre seus titulares, ou seja, impraticável a separação entre aqueles que são necessitados e os que não o são, haja vista inexistir definição dos titulares.

Ademais, ainda que se invoque eventual divergência jurisprudencial ou doutrinária, a fim de contrariar o entendimento acima esposado e postular que mesmo na defesa de direito difuso se faz necessária a comprovação de que entre os beneficiados haverá pessoas hipossuficientes de recursos, nem assim haverá ilegitimidade ativa da Defensoria Pública para a presente causa.

Isto porque a presente demanda foi ajuizada com o objetivo de determinar que o Município mantenha em funcionamento as creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino de forma continuada e ininterrupta, nos meses de dezembro e janeiro, bem como seja estendido o horário de atendimento destes estabelecimentos para 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de forma compatível com a jornada laboral dos país.

Levando-se em conta a condição socioeconômica da população de Belo Horizonte e a desigualdade social que afeta o país, é de clareza meridiana que dentre as crianças que frequentam creches e escolas de educação da rede municipal indubitavelmente haverá crianças com insuficiência de recursos.

Assim, a presente ação estaria em conformidade com art. 4º, VII, da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, pois dentre os beneficiados pela ação estariam grupos de pessoas hipossuficientes.

Por tais fundamentos é que DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença, determinando o retorno do feito ao juízo de origem.

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es): PEIXOTO HENRIQUES e OLIVEIRA FIRMO.

SÚMULA : DERAM PROVIMENTO.
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