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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/12/2017
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
José de Carvalho Barbosa
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET - REDE SOCIAL - FACEBOOK - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM POR TERCEIRO - EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. O Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da publicação da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), possuía entendimento jurisprudencial no sentido de não aplicação da responsabilidade civil objetiva aos provedores de conteúdo. O provedor de serviços de internet apenas fornece a estrutura e o espaço para que os usuários publiquem mensagens e imagens na internet, sendo certo que a responsabilidade pelo conteúdo dessas mensagens e imagens é dos próprios usuários, e não do provedor, dada a impossibilidade de se exigir dele, provedor, o controle exaustivo de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo ato ilícitos, mesmo porque esse controle prévio poderia configurar censura à liberdade de expressão, consagrada pela Constituição da República. Contudo, a situação se mostra diferente quando o provedor, instado a se manifestar, seja por interpelação direta da parte ou por decisão judicial, sobre o conteúdo divulgado, deixa de tomar medidas para solucionar o problema, somente daí se fazendo notar a sua responsabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.13.007409-2/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): KÁTIA ADRIANA MORAES RODRIGUES - APELADO (A)(S): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA

RELATOR.





DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por KÁTIA ADRIANA MORAES RODRIGUES, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais movida em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., perante o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, tendo em vista a sentença de folhas 124/127, que julgou improcedente o pedido inicial, impondo à autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, suspendendo a exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Em suas razões recursais de folhas 130/146, defende a autora, ora apelante, a reforma da sentença recorrida, aduzindo que o réu deve ser responsabilizado pelos danos morais lhe causados, uma vez que o serviço por ele prestado "é defeituoso".

Sustenta que o réu "ignorou o aviso da autora a respeito de divulgação indevida de sua imagem, mantendo-a disponível ao público em geral, não oferecendo, portanto, a segurança que dele legitimamente se poderia esperar".

Ressalta que "a consequência da ilicitude praticada pela apelada não pode ser confundida com desagrado e desgosto", e não se trata de "acontecimento cotidiano".

Acrescenta que "a utilização indevida e não autorizada da fotografia constitui uso indevido de imagem e afronta o disposto no artigo , inciso X, da Constituição Federal".

Pede, ao final, o provimento do recurso, para que seja julgado procedente o pleito inicial.

Ausente o preparo, por litigar a apelante sob o pálio da gratuidade judiciária, concedida em primeiro grau.

Contrarrazões apresentadas a folhas 154/159.

É o relatório.

Conheço do recurso.

Imperioso esclarecer, inicialmente, que o apelo deve ser examinado à luz do CPC de 1973, vigente à data em que publicada a sentença e também em que foi interposto o recurso.

Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 14 do novo CPC (Lei n.º 13.105/2015), in verbis:



"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade do réu, provedor do site de relacionamentos denominado "Facebook", pela utilização por um usuário ("1tuiteiro") de tal site, sem prévia autorização, da imagem (foto) da autora.

Compulsando-se os autos, verifica-se que os fatos narrados na peça de ingresso ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que veio a dirimir as dúvidas existentes acerca da natureza da responsabilidade civil das diversas categorias de provedores sobre o conteúdo de mensagens e imagens nocivas disponibilizadas na internet.

E, como é cediço, não há como retroagir texto legal para alcançar ilícitos consumados anteriormente à sua vigência, sob pena de violação à segurança jurídica.

Ocorre que, antes mesmo da publicação da referida Lei nº 12.965/14, o Superior Tribunal de Justiça já possuía entendimento jurisprudencial no sentido de não aplicação da responsabilidade civil objetiva aos provedores de conteúdo.

Confira-se:



"RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROVEDOR. MENSAGEM DECONTEÚDO OFENSIVO. RETIRADA. REGISTRO DE NÚMERO DO IP. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1.- No caso de mensagens moralmente ofensivas, inseridas no site de provedor de conteúdo por usuário, não incide a regra de responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil/2002, pois não se configura risco inerente à atividade do provedor. Precedentes. 2.- É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano.3.- O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.4.- Recurso Especial provido. Ação de indenização por danos morais julgada improcedente" (REsp 1306066/MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJe 02/05/2012). (Grifos não originais).

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNET. REDES SOCIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL. 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. RAZOABILIDADE. 1.- O provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. 2.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. 3.- Agravo Regimental improvido". (AgRg no AREsp 12347/RO, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJe 08/10/2013). (Grifos não originais).

"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNET. BLOGS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DECONTEÚDO. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOS USUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DO NÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA. 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato do serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo" mediante remuneração "contido no art. , § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. 4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02.5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Soba ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. O montante arbitrado a título de danos morais somente comporta revisão pelo STJ nas hipóteses em que for claramente irrisório ou exorbitante. Precedentes. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1192208/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJe 02/08/2012). (Grifos não originais).



Importante salientar que, em decisão mais recente, o mesmo Tribunal Superior manteve o mesmo posicionamento, já em consonância com a regulamentação trazida pelo Marco Civil da Internet:

"RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL "ORKUT". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. 2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ. 3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal). 4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator. 5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. 6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 7. Recurso especial provido". (REsp 1568935/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe em 13/04/2016).

Pois bem.

Fornecendo o provedor apenas a estrutura e o espaço para que os usuários publiquem mensagens e imagens na internet, por certo que a responsabilidade pelo conteúdo dessas mensagens e imagens é dos próprios usuários, e não do provedor, dada a impossibilidade de se exigir dele, provedor, o controle exaustivo de toda e qualquer ação de seus usuários, coibindo ato ilícitos, mesmo porque esse controle prévio poderia configurar censura à liberdade de expressão, consagrada pela Constituição da República.

Contudo, a situação se mostra diferente quando o provedor, instado a se manifestar, seja por interpelação direta da parte ou por decisão judicial, sobre o conteúdo divulgado, deixa de tomar medidas para solucionar o problema, daí se fazendo notar a sua responsabilidade.

Importante salientar que tal entendimento encontra guarida nos próprios julgados do Superior Tribunal de Justiça, acima transcritos, bem como na Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), que veio a dissipar as dúvidas que persistiam acerca do tema, tendo sido esse, registre-se, o norte tomado pelo culto sentenciante, conforme se vê do trecho da sentença abaixo transcrito:



"(...) Tão logo cientes ou cientificados do conteúdo ilícito do material veiculado por seus clientes, nasce a imediata obrigação de coibir tal comportamento e fazer cessar a veiculação na rede.

Pois bem, pelo que se vê da inicial, a autora não procedeu a regular notificação da empresa ré, informando-a acerca do abuso cometido, em razão da criação do perfil falso.

Em sendo assim, somente a denúncia efetivamente formalizada pela autora, da conduta ofensiva realizada por terceiro, em perfil falso criado, poderia cessar a manutenção de sua publicação no serviço que a ré administra, fato esse que não ocorreu.

Desse modo, não vislumbro a ocorrência de ato ilícito omissivo praticado pela ré, a ensejar a indenização por danos morais pretendida".



In casu, verifica-se que restou demonstrados os requisitos necessários para a responsabilização do réu.

Examinando-se detidamente os autos, constata-se que a autora procedeu à notificação extrajudicial do réu, informando-lhe acerca da utilização indevida de sua imagem por um usuário do facebook.

Verifica-se, mais, que, conforme atesta o documento de folhas 36/37 (resposta à notificação), o réu manifestou expressamente sua resistência em remover tal imagem, argumentando que o"Facebook Brasil não é o responsável pelo gerenciamento do conteúdo e da infraestrutura do Site Facebook". E acrescentando que" essa incumbência compete a duas outras empresas distintas e autônomas denominadas Facebook Inc. e Facebook Ireland Ltda., localizadas nos Estados Unidos da América e na Irlanda, respectivamente ".

Todavia, o fato de o gerenciamento do conteúdo e da infraestrutura do site Facebook competir a outras empresas, como alegado pelo réu, não o exime de sua responsabilidade, porquanto se encaixa ele no conceito de fornecedor delineado pelo Código de Defesa do Consumidor e incrementa seus serviços com os serviços daquelas empresas, o que o torna parte da cadeia de fornecedores.

Acrescente-se que, embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a ausência de responsabilidade daquele que comprovar culpa exclusiva de terceiros, o réu não pode se eximir de responsabilidade fundada em tal argumento, porquanto as empresas responsáveis pelo gerenciamento de conteúdo e da infraestrutura do site Facebook não podem ser consideradas como terceiro, já que estiveram envolvidas na cadeia de fornecimento.

Tem-se, pois, que a autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 333, I, CPC/73), comprovando a prática pelo réu de ato ilícito, bem como o nexo causal com os alegados danos morais sofridos.

De sua vez o réu, a quem competia a prova"quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", nada provou, pelo contrário, resistiu expressamente à pretensão da autora.

A propósito da configuração dos danos morais, cumpre salientar que, em se tratando de direito à imagem, a obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido da imagem, não se havendo de cogitar da prova da existência de prejuízo ou danos.

Nesse sentido é o entendimento do c. STJ:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM. ATLETA. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO DE EVENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. DOUTRINA.

1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Carta Magna).

2. A obrigação da reparação pelo uso não autorizado de imagem decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo e não é afastada pelo caráter não lucrativo do evento ao qual a imagem é associada.

3. Para a configuração do dano moral pelo uso não autorizado de imagem não é necessária a demonstração de prejuízo, pois o dano se apresenta in re ipsa.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

(REsp 299.832/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO À IMAGEM. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1252599/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014)

No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.

A propósito, confira-se lição do mestre Sérgio Cavalieri Filho:



Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 81-82)

Também nesse sentido a jurisprudência:

Não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto (RSTJ 140/371)

Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo (Ajuris 76/608)

Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)

A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg-EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)

"In casu", atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral sofrida pela autora quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, ficando estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o réu/apelado ao pagamento de indenização à autora, a título de reparação pelos danos morais lhe causados, que fixo no importe de R$ 10.000,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta decisão, pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Ante o que restou aqui decidido, condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais, inclusive recursais, e dos honorários advocatícios, que fixo no importe de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.



DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO

Acompanho na integra o judicioso voto do ilustre Relator.



DES. ALBERTO HENRIQUE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943422012/apelacao-civel-ac-10145130074092001-juiz-de-fora/inteiro-teor-943422170

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